ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.8.1992.
Aos doze dias
do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala
das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em
sua Nonagésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Eloi Guimarães, Ervino Besson, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta,
João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton
Araújo. Após constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos, informando que o Grande Expediente da presente Sessão
seria dedicado à passagem dos cinqüenta anos do Serviço Nacional da Indústria -
SENAI, a Requerimento, aprovado, do Vereador Dilamar Machado. Após Senhor
Presidente, registrou presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Luiz Carlos
Mandelli, Presidente da FIERGS - Federação de Indústrias do Estado do Rio
Grande do Sul e do Conselho Regional do Serviço Nacional da Indústria - RS e
Senhora Zeli Isabel Roesler, Diretora Regional do SENAI-RS. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente, como proponente e pelas Bancadas do PMDB e PL, teceu
comentários acerca do Serviço Nacional da Indústria, fazendo um retrospecto das
escolas inauguradas no Estado com o objetivo de aliar os conhecimentos teóricos
às práticas, formando técnicos de nível médio procurados por estabelecimentos
industriais. Parabenizou os integrantes desse serviço ensejando êxito e
progresso. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que
falariam em nome da Casa. O Vereador João Dib, pela Bancada do PDS, discorreu
sobre a formação de metalurgia que oferece o Serviço Nacional da Indústria como
mão-de-obra especializada. Comentou, também, que os Governos Estadual e
Municipal deveriam preocupar-se mais com a formação de técnicos de nível médio,
enquanto que o Governo Federal estimula a criação da mais faculdades.
Cumprimentou a Diretoria do SENAI, dizendo que continuem como estão, pois ao
Brasil interessa profundamente esse tipo de formação. O Vereador Luiz Braz,
em nome da Bancada do PTB, reportou-se sobre a homenagem, discorrendo sobre a
importância da profissionalização dos jovens, ressaltando a necessidade da
formação qualificada de mão-de-obra. Disse, ainda, que o Serviço Nacional da
Indústria estimula a formação do técnico de grau médio. O Vereador Omar Ferri,
em nome da Bancada do PDT, comentou acerca dos cursos oferecidos pelo SENAI,
dizendo que existem vários centros profissionalizantes em todo Estado. Falou
sobre a evolução do mercado de trabalho, ressaltando a influência do mercado
europeu em nosso País. Parabenizou os integrantes desse Serviço. O Vereador
Clóvis Ilgenfritz, em nome das Bancadas do PT e PPS, discorreu sobre a formação
dos técnicos de nível médio, afirmando ter sido sabia a criação do Serviço
Nacional da Indústria. Falou, também, sobre proposta de transformação do ensino
para melhor racionalização, dizendo que para isso é necessária a cidadania do
povo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Carlos
Mandelli, Presidente da FIERGS e do Conselho Regional do SENAI/RS, que
agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Às quinze horas e vinte e dois
minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 143,
II, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e trinta
minutos, após constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, a
palavra ao Senhor Etevaldo de Souza Teixeira, representante do Sindicato dos
Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre que discorreu acerca
do processo de privatização do Banco Meridional do Brasil, ressaltando a luta
contra tal medida. Solicitou apoio dos Parlamentares para essa reivindicação.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que se
pronunciariam a respeito da Tribuna Popular. O Vereador Airto Ferronato, em
nome da Bancada do PMDB, comentou acerca do pronunciamento do senhor Etevaldo
de S.Teixeira, no que diz respeito à privatização do Banco Meridional do
Brasil, ressaltando as conseqüências dessa decisão. Manifestou sua posição
contrária à privatização de qualquer instituição do setor público
solidarizou-se com o movimento do Banco Meridional do Brasil. O Vereador João
Motta, em nome da Bancada do PT, falou sobre ato realizado na OAB/RS, em
homenagem à Semana do Advogado, com o objetivo de discutir a ética na
política, denunciando fatos ocorridos no Banco do Estado do Rio Grande do Sul
no Município de Estrela e no Diretório Municipal do PDT, na cidade de Victor
Graef. O Vereador Elói Guimarães, em nome da Bancada do PDT, teceu comentários
sobre os pronunciamentos anteriores acerca da privatização do Banco Meridional
do Brasil, solidarizando-se com os funcionários desse Banco pela luta
empreendida. O Vereador João Dib em nome da Bancada do PDS, disse que, nesse
momento, não é oportuna a privatização do Banco Meridional do Brasil pois é um
banco bem estruturado e organizado. Afirmou, também, que o servidor deve ser
prestigiado pela sua competência, referindo-se à denúncia trazida pelo Vereador
João Motta. Em continuidade, o Senhor Presidente determinou que fossem
distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária, a
qual foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 04
Pedidos de Providências e 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 76/92
(Processo ºo 1753/92); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 142/92 (Processo nº 1781/92); pelo Vereador Artur Zanella, 05
Pedidos de Providências, 03 Pedidos de Informações, 02 Projetos de Lei do
Legislativo nos 134 e 139/92 (Processos nos 1649 e
1745/92) e 01 Projeto de Resolução nº 44/92 (Processo nº 1738/92); pelo
Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli
03 Pedidos de Providências e 02 Indicações; pelo Vereador Giovani Gregol, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 146/92
(Processo nº 1819/92); pelo Vereador Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 145/92 (Processo nº 1789/92); pelo Vereador João Motta, 02
Pedidos de Informações; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 127/92 (Processo nº
1581/92); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Vieira da Cunha, 09 Emendas à Lei Complementar nº 269/92 (Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 06/92); Pelo Vereador Wilson Santos, 03
Pedidos de Providências, 02 Pedidos de Informações e 01 Indicação. Do
EXPEDIENTE constou o Ofício nº 322/92 do Senhor Prefeito Municipal. Em PAUTA -
Discussão Preliminar esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
119/92. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Clóvis Brum e José Valdir acerca de envio de correspondência, pelo
Poder Judiciário, referente à ação impetrada pela direção regional do PL contra
esta Casa. Ainda, o Senhor Presidente apregoou Requerimentos dos Vereadores
Wilton Araújo e João Motta, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei
do Executivo nº 28/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Omar Ferri
questionou sobre Projeto de Lei de sua autoria que permite ao proprietário
substituir as árvores que plantou, afirmando que no dia em que o mesmo deveria
ser votado nesta Casa, um fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente lavrou
um auto de infração contra Sua Excelência por estar podando um pinheiro seco
sem a respectiva autorização daquela Secretaria. O Vereador João Dib
reportou-se sobre o pronunciamento do Vereador Omar Ferri, acerca de multa
recebida por podar uma árvore seca e também sobre a figueira da Praça Parobé.
Afirmou que a Administração Municipal não respeita a Lei Orgânica e, no
entanto, multa um munícipe que poda uma árvore que oferece perigo aos que estão
próximos. O Vereador Antonio Hohlfeldt disse que Porto Alegre cresceu e poderá
ficar ainda melhor pois as Secretarias Municipais estão notificando e até mesmo
autuando aqueles que infringem a lei, referindo-se ao pronunciamento do
Vereador Omar Ferri. Informou, ainda, que a legislação permite que qualquer
contribuinte descontente, entre com recurso junto à SMAM, ao tempo hábil, a fim
de garantir seu direito de cidadão. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde nos dias treze a dezesseis do corrente e do Vereador Dilamar
Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias quatorze a
dezesseis do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente convocou os Suplentes
João Bosco e Mário Fraga, em substituição aos Vereadores Airto Ferronato e
Dilamar Machado, respectivamente. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador
Wilton Araújo, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo
nº 28/92, sendo que o Requerimento do Vereador João Mota, no mesmo sentido, foi
considerado prejudicado. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de
Decreto Legislativo nº 113/92. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João
Motta, solicitando que o Projeto acima referido seja dispensado de distribuição
em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Luiz Braz, João Verle, Omar Ferri e Isaac Ainhorn, acerca de
documento enviado à Comissão Parlamentar de Inquérito que trata de
irregularidades na Administração Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento
do Vereador Isaac Ainhorn solicitando seja deliberado pelo Plenário a discussão
do Requerimento nº 152/92 do Vereador Wilson Santos por dezesseis Votos SIM
contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur
Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac
Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, José Alvarenga, Letícia
Arruda, Omar Ferri, Wilson Santos e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Edi
Morelli, Luiz Braz e Lauro Hagemann, após ter sido discutido pelos Vereadores
Isaac Ainhorn, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Omar Ferri e Wilson Santos. A
votação nominal foi solicitada pelo Vereador Clóvis Brum. A seguir, esteve o
Requerimento nº 152/92 do Vereador Wilson Santos, o qual foi discutido pelos
Vereadores Wilson Santos e João Dib, não estando encerrada a discussão do
mesmo. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores
Edi Morelli, Omar Ferri, Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, João Motta, José
Valdir, Wilson Santos e Clóvis Brum acerca do Requerimento acima mencionado. A
Sessão esteve suspensa, nos termos regimentais, por seis minutos. Às dezoito
horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a
Sessão Solene de amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz
e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu,
Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE
(Dilamar Machado): Estamos abrindo os
trabalhos desta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Alegre,
comunicando aos Srs. Vereadores que logo em seguida no período do Grande
Expediente teremos o momento de homenagem ao Cinqüentenário de Fundação do
Serviço Nacional da Indústria, SENAI. Posteriormente, teremos a utilização da
nossa Tribuna Popular pelo Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Sul, em
defesa do Banco Meridional. Posteriormente, a nossa Sessão Ordinária, com a
Ordem do Dia e votação de matérias. Inicialmente, solicito ao Sr. 1º Secretário
que proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum”.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Srs. Vereadores, a Câmara, neste momento, por Requerimento do Vereador-Presidente, presta uma homenagem ao SENAI, pela passagem de seu 50º aniversário.
Convidamos a compor a Mesa, para honra desta Casa, o Ilmo. Sr. Presidente da FIERGS e Presidente do Conselho Regional do SENAI, Dr. Luiz Carlos Mandelli; a Srª Diretora Regional do SENAI, Drª. Zeli Isabel Roesler. Ainda registramos a presença nesta Casa da nossa Diretora-Geral, ex-Deputada Dercy Furtado.
Solicito ao nobre Vereador Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa, da tribuna, se dirigir à entidade homenageada.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Exmo. Sr. Presidente da Mesa, Ver. Airto Ferronato; Sr. Secretário Leão de Medeiros; Dr. Mandelli; Drª Zeli Roesler; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores. (Lê.)
“O SENAI foi idealizado pelo Presidente Getúlio Vargas e criado pelo Decreto 4.049 de janeiro de 1942. Dentro de sua visão de patriota e estadista, que antevia o futuro do nosso País através dos caminhos da industrialização, tornava-se imprescindível preparar a mão-de-obra capaz de utilizar a maquinaria sofisticada a ser posta à disposição dos trabalhadores brasileiros.
Negociou, deste modo, com a cúpula da indústria nacional, o surgimento de um organismo novo, dedicado à qualificação da juventude em escolas especializadas e inteiramente voltadas a este objetivo.
A solução encontrada pelo Governo foi confiar aos sindicatos de empregadores a condução da nova entidade. Os recursos viriam da contribuição compulsória de todas as empresas, na razão de 1% da folha de pagamento de seus empregados. As empresas com mais de 500 servidores dariam uma quantia de 20%.
Essa fórmula teve a virtude de vincular o SENAI diretamente ao crescimento industrial, fato que lhe deu forças para superar todos os problemas de desenvolvimento que surgiram durante 50 anos, ao contrário de centenas de instituições que submergiram na rigidez de suas estruturas.
De outro lado, o método adotado para a admissão de alunos foi, igualmente, original: as empresas deveriam confiar um percentual de seus aprendizes ao SENAI que, com freqüência integral ou parcial, deveriam freqüentar cursos de aprendizagem vinculados ao interesse da produção. Bem aparelhadas para o cumprimento desses objetivos, o SENAI adotou processos de ensino inspirados na experiência alemã e francesa, países com longa tradição na formação profissional.
A primeira escola de aprendizagem do SENAI foi inaugurada em Porto Alegre, para nossa satisfação, graças ao emprenho do primeiro diretor regional, Engº Aroldo Silveira, escolhido pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul. Quase todos aqui presentes conhecem o Centro de Formação Profissional Visconde de Mauá, localizado na Avenida Sertório, em Navegantes. Em terreno cedido por A. J. Renner, o sempre lembrado industrial pioneiro do nosso Estado, a escola iniciou seus cursos regulares em abril de 1944, com a primeira seleção de menores indicados pelas indústrias porto-alegrenses. Com curiosidade, as turmas eram de homens e mulheres, fato inusitado para a época.
Foi a primeira de milhares que se espalhariam pelo território nacional a ponto de terem passado por suas oficinas cerca de 12 milhões de pessoas.
A concepção do SENAI foi tão feliz, antecipou com tanta precisão os acontecimentos da vida do País, que serviu de parâmetro a quase todas as instituições surgidas na América do Sul e na África, influenciando, inclusive, para a reformulação de entidades de formação profissional na própria Europa. Técnicos do SENAI indicados pela Organização Internacional do Trabalho, auxiliaram no assessoramento da legislação de inúmeros países de todos os Continentes.
Getúlio Vargas, entre seus amigos, estimava de maneira especial ao Engenheiro João Lüderitz, diretor do Instituto Parobé, vinculado à Escola de Engenharia. Essa escola se tornara famosa no Brasil por aliar os conhecimentos teóricos às práticas, formando técnicos de nível médio procurados por nossos estabelecimentos industriais. Foi a esse homem que Getúlio Vargas confiou a direção-geral do novel instituto, que se dedicaria, em âmbito nacional, à implantação do recém inaugurado sistema de ensino.
Começou, assim, o desenvolvimento contínuo e inexcedível do SENAI, ocupando, paulatinamente, todos os espaços disponíveis no território nacional, a partir das concentrações industriais.
Hoje o SENAI já faz parte da vida brasileira, das aspirações dos aprendizes que ingressam nas empresas e que vêem, na entidade, um caminho para elevação de seu status e sua qualificação profissional. Ofereceu, aos poucos, vários tipos de treinamento para adultos, em cursos noturnos e diurnos. Mantém cursos técnicos, centros tecnológicos, cursos de nível médio especializados e parte, agora, para a pesquisa de novas tecnologias e para oportunidades de conhecimentos de mecatrônica, ajustados às novas necessidades industriais brasileiras. Suas atividades estendem-se a todo o Estado.
Raras são as instituições que conseguiram, em nosso País, tão elevado grau de respeitabilidade, confiança e admiração.
Assim, ao registrar a passagem do cinqüentenário do SENAI, a Câmara de Vereadores de Porto alegre, por seu Presidente e todos Vereadores, resolveu dedicar-lhe uma sessão especial, por mim sugerida, aprovada pela unanimidade dos seus membros, a fim de apresentar os cumprimentos de todos os cidadãos desta Cidade, de todas as famílias que se beneficiaram com as realizações dessa eficiente instituição que proporciona oportunidades de promoção humana ao trabalhador brasileiro. Parabéns à Federação das Indústrias, ao Dr. Mandelli, aos conselheiros do SENAI, aos seus diretores, técnicos, professores e alunos por ocasião do seu aniversário.
Vale lembrar que a tarefa de promoção social do SENAI ficou demonstrada por dois exemplos concretos que conhecemos bem de perto. Na última eleição presidencial dois candidatos à Presidência da República iniciaram sua vida no ensino profissional: Luiz Ignácio da Silva, como torneiro mecânico formado numa escola SENAI de São Paulo e Leonel Brizola como aluno da Escola Técnica de Agricultura de Viamão. E, entre nós, temos uma querida amiga que foi a primeira aprendiz mulher no SENAI, em todo o País: a ex-Deputada Estadual e atual Diretora-Geral desta Casa, Dercy Furtado.
Parabéns ao SENAI pela data, com os votos de que continue a mesma caminhada de êxito e de progresso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado falou em nome da sua Bancada, o PDT, e pelas Bancadas do PMDB e PL. O próximo orador inscrito é o Ver. João Dib, que fala em nome de sua Bancada, o PDS.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Antes de o Ver. João Dib usar da palavra, eu quero comunicar que falei como proponente, como Presidente da Casa. Posteriormente, o Ver. Airto Ferronato. O Ver. Omar Ferri falará em nome da Bancada do PDT. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado, meu caro Luiz Carlos Mandelli, Presidente da FIERGS e do Conselho Regional do SENAI; minha cara Diretora-Regional, Zeli Isabel Roesler; Senhor Secretário da Mesa; minha cara Doutora Dercy Furtado, Diretora-Geral desta Casa; Senhores Vereadores, minhas senhoras e meus senhores.
Evidentemente, eu não vou falar da excelência dos serviços que o SENAI presta e tem prestado ao longo dos 50 anos, porque aqui todos sabem o que o SENAI tem feito e o que pode fazer ainda. Mas eu quero citar duas pessoas, a Doutora Dercy Furtado, nossa Diretora-Geral, que cresceu a partir do trabalho do SENAI. E lá em Caxias, nos primórdios do SENAI, um menino que mal sabia falar Português, porque vinha da colônia, do interior de Caxias, mal sabia escrever e foi para o SENAI, e o Romeu, aquele menino, de repente sabia o que fazer com o torno, com uma fresa. Era um bom metalúrgico. E o Romeu cresceu e pôde fazer o seu próprio negócio, pequeno, mas teve grande oportunidade, a partir do SENAI. E a nossa querida Dercy Furtado já foi Vereadora nesta Casa, já foi Deputada Estadual mais de uma vez e hoje tem a Direção-Geral dos serviços aqui da Câmara Municipal, mostrando o que pode a iniciativa privada, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, fazer pelo operário brasileiro, tornar ele um operário especializado e útil a sua Pátria. E aí apenas um registro, então.
A minha tristeza da não-compreensão de parte de autoridades em geral, de parte dos responsáveis pelo ensino da importância que tem o técnico de nível médio. Não há da parte do governo brasileiro, do governo estadual, nenhuma preocupação maior com o técnico de nível médio. Técnico de nível médio que, quando aqui funcionava o Instituto Parobé, as pessoas da indústria de São Paulo estavam de olhos postados na formatura desses técnicos para, com altos salários, serem levados para lá. E o governo, ao invés de estimular a criação de mais cursos de nível médio, fez faculdades e mais faculdades ao longo de todo este País, quando centenas, milhares de pessoas a cada semestre são formadas na faculdade sem que tenham mercado de trabalho a sua disposição. E todos os técnicos de nível médio que puderem ser formadas pelo SENAI, pelo SENAC, esses têm utilização imediata, estes são importantes para a grandeza do nosso País.
Portanto, apenas um registro, Dr. Mandelli, Drª. Zeli, da nossa tristeza de que mais cursos como o do SENAI e o do SENAC fazem, não haja neste País. E até a incompreensão, às vezes, de parte das autoridades, do SENAI, que tem cinqüenta anos de excelentes serviços prestados ao Brasil.
Os nossos votos da Bancada do PDS para que continuem mais e mais, porque ao Brasil interessa e interessa profundamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para falar em nome da Bancada do PTB, convidamos o nobre Vereador Luiz Braz a ocupar a tribuna nesta homenagem ao cinqüentenário do SENAI.
O SR. LUIZ BRAZ: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dilamar Machado, Ilmo. Sr. Presidente da FIERGS e do Conselho Regional do SENAI, Dr. Luiz Carlos Mandelli; Ilmª Srª Diretora Regional do SENAI, Drª Zeli Isabel Roesler; meu amigo Vereador e também integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Ver. Leão de Medeiros; nossa amiga Diretora-Geral nesta Casa, ex-Deputada Dercy Furtado. Senhores Vereadores, Senhoras, Senhores, eu vou começar a falar sobre a crise que tomou conta de todo este País, talvez uma crise sem precedente em toda a nossa história, uns dizem tratar-se de crise de vergonha, outros dizem tratar-se de crise de moral. Eu acho que as duas afirmações estão absolutamente corretas. Mas eu acho que este é um lado da coisa, nós temos um outro fator que tem que ser analisado, que é o fator econômico, que está ligado, realmente, ao que pensam os nossos jovens, ao que pensa o nosso povo com relação à profissionalização. Até bem pouco, e por que não dizer até mesmo o nosso jovem de agora, ele teve um sonho, sempre teve um sonho e o grande sonho dos nossos jovens é exatamente se transformar em doutor. O nosso jovem sempre pensou em cursar uma faculdade, receber um título de grau superior, ter em suas mãos as próprias rédeas do seu destino, subir no pedestal mais alto para poder se destacar diante da sociedade. Isso no passado era realmente uma realidade sublime. As pessoas conseguiam se formar em doutoras e conseguiam todo esse destaque. Com o passar do tempo essa realidade foi se transformando e, hoje, nós vemos milhares e milhares de jovens saindo das faculdades com o título superior, infelizmente enfrentando a grande barreira, o grande obstáculo do mercado de trabalho e, é claro, na sua grande maioria, não na sua totalidade, temos algumas raras exceções, nós vemos que as pessoas são frustradas com os títulos que recebem no grau superior. E até façamos o registro de que hoje boa parte das nossas faculdades anda sucatada, pagando mal os professores e por isso mesmo não conseguindo a qualificação necessária do ensino.
Eu faço esse prólogo para poder dizer da importância de uma instituição como o SENAI, principalmente a importância que assume essa Instituição no mundo moderno e, por que não dizer, no nosso País. A formação de profissionais de nível médio é realmente alguma coisa que pode embasar e deve embasar o progresso de qualquer nação, de qualquer país. Eu puxo a lembrança e vou até o Leste Europeu e lembro que ao ler o Livro Perestroika, do Michail Borgachev, ele diz exatamente que o povo da União Sociética tinha um progresso na ciência tão grande que era capaz de fazer com que o homem fosse para o espaço, mas em compensação não eram capazes de fabricar um eletrodoméstico de boa qualidade. Isso faz com que nós constatemos que lá também um dos motivos principais alegados por esse grande estadista foi exatamente a falta de qualificação do técnico de nível médio. É claro que lá tudo isso veio somado também a uma falta de incentivo muito grande que se teve exatamente com igualar todo mundo sem realmente levar em conta o potencial de cada pessoa, isso também é citado por Gorbachev no seu livro. Aqui, felizmente, nós temos meios de superar esses problemas, porque nós também estamos enfrentando problemas assim. Se nós observarmos, nós temos realmente no nosso mercado de trabalho ainda muita falta de qualificação do profissional de nível médio. Eu digo felizmente aqui no País porque aqui nós temos o SENAI, muito bem comandado, muito bem dirigido e que faz com que nós posamos sonhar em vencer esses obstáculos, em colocar em nosso País todos os técnicos de nível médio que nós precisamos para fazer com que haja o embasamento para o crescimento da Nação.
Eu quero em nome do PTB cumprimentar a todos os Senhores que dirigem essa maravilhosa instituição; a todos os Senhores e Senhoras que fazem parte desta grandiosa instituição, e dizer que nós que estamos vivendo a vida pública temos obrigação de darmos toda força necessária para que o SENAI possa crescer cada vez mais, e até – Por que não? – que outras escolas de nível médio também possam ganhar toda essa força e que surjam todos os profissionais técnicos de que nós precisamos, para que o nosso País possa sair desta grande crise. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome do PDT, o Ver. Omar Ferri, para a saudação à entidade homenageada, o SENAI, nos seus 50 anos.
O SR. OMAR FERRI: Exmo Sr. Ver. Dilamar Machado, Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos; Ilmo. Sr. Dr. Luís Carlos Mandelli, Presidente da FIERGS e Presidente do Conselho Regional do SENAI; Ilmª Srª Diretora Regional do SENAI do Rio Grande do Sul, Drª Zeli Isabel Roesler; Ilmª Srª Diretora-Geral da Câmara Municipal de Porto Alegre, Drª Dercy Furtado; demais integrantes, administradores, componentes, representantes do SENAI no Rio Grande do Sul, demais autoridades aqui presentes, minhas senhoras e meus senhores; Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fiz questão de vir me pronunciar em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, e fiz questão, principalmente, porque nós, do PDT, somos muito sensíveis a esses organismos que, paralelamente, contribuem para o desenvolvimento da indústria do Estado do Rio Grande do Sul, no caso, e que é, ao mesmo tempo, um apoio vital à economia do nosso Estado.
É muito importante, também, que se saliente que o SENAI não teria vida própria se, ao seu lado não tivesse uma espécie de cadeia de concatenação, de vinculação, do sistema FIERGS que participa ativamente do desenvolvimento industrial do Estado do Rio Grande do Sul. E de que forma? Na formação de recursos humanos de alta qualidade e de aporte aos mais diversos segmentos industriais do Estado do Rio Grande do Sul. E o SENAI não resume suas atividades apenas na capital do Estado. Existem outros centros tecnológicos de alta sofisticação industrial, como é o caso dos centros de São Leopoldo, Estância Velha e Novo Hamburgo, estes últimos, focalizando exatamente a indústria couro-calçadista gaúcha.
Mas, Srª Diretora, Dr. Mandelli, o que significa, realmente, o SENAI senão o elo de ligação muito importante na formação do equilíbrio da sociedade humana, do equilíbrio do capital e do trabalho. E nesta época tão conturbada como é a época de hoje, se nota, mais do que nunca, a necessidade desse perfeito equilíbrio. A sociedade humana avançou nestes últimos séculos, foi para um lado, foi para outro, foi para a esquerda, foi para a direita, foi para cima, foi para baixo, formou estados capitalistas, formou estruturas socialistas, formou estados totalitários, formou estados ora com predomínio de uma classe, ora com outra, e, de repente, destrutura-se no seio da sociedade capitalista grande parte desta mesma sociedade. De repente, desaba, quase que misteriosa e inexplicavelmente toda a componente da estrutura socialista. Nós, então, perplexos, perguntamo-nos: por que isso ocorreu? Possivelmente por carência de um equilíbrio sócio-econômico. Eu até iria longe nessa interpretação e, ao mesmo tempo, perto. Será que a solução dessa guerra entre esquerda e direita, entre capital e trabalho, não poderia ser solucionada pelo exemplo do Mercado Comum Europeu? Por que Mercado Comum Europeu? Pode ser um símbolo, pode ser uma meta para o nosso futuro, porque me parece que lá existe um determinado equilíbrio, não alcançado por outras partes do mundo.
Mas será que esse equilíbrio não se deve à espoliação da parte mais pobre humanamente ou socialmente que ao mesmo tempo é a mais rica em matéria de riquezas naturais? Não sabemos ainda qual será o caminho. Mas, qual seja esse caminho, haverá de ter neste panorama da sociedade humana essas forças de criação, forças que sugerem o equilíbrio, forças que venha e pensem no futuro como é a visão do SENAI. De um lado, a visão social e, de outro, a prestação de serviços de caráter industrial. O SENAI é tudo isso e muito mais. Permito-me dizer que é muito mais, porque observo no demonstrativo que amavelmente recebi da Srª Diretora, que existe no SENAI também uma planta de tratamento de efluentes industriais do Centro Tecnológico do Couro SENAI, que realiza uma série de atividades de caráter científico e ecológico, no sentido de beneficiar a sociedade econômica, e a sociedade em geral no direito que ela tem de viver em harmonia, no dever de impedir que a poluição estrague a nossa vida e a vida dos nossos descendentes. E vejo aqui o benefício já ocorrido em matéria de combate aos efluentes que ferem o sistema, eis que no Rio dos Sinos se conseguiu diminuir os dejetos de quatorze mil toneladas para duas mil e oitenta e oito toneladas. Está aqui o representante da FEPAM, Sr. Roberto dos Santos Claro, que eu entendo que como representante desse órgão de combate à poluição, veio aqui, também, conosco homenagear os grandes e inestimáveis serviços do SENAI em favor da ecologia do nosso Estado. E por aí a gente iria, vejam bem como se pode, muitas vezes, falar cinco ou dez minutos, mesmo sem ter tido conhecimento profundo do significado do SENAI no Rio Grande do Sul. Mas, de repente, se nota a grandiosidade de sua presença e a eloqüência e a excelência de seus serviços. Senhora Diretora, Drª Zeli Isabel, nossos parabéns, muitas felicidades. Dr. Luiz Carlos Mandelli, parabéns, muitas felicidades. Presidente da Casa, Vereador Dilamar Machado, deve receber os nossos parabéns porque em tão boa oportunidade deliberou e a Casa aprovou por unanimidade essa manifestação merecida de louvor da Cidade de Porto Alegre em favor do SENAI. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, em nome das Bancadas do PT e PPS.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Dilamar Machado; Ilmo Sr. Presidente da FIERGS e do Conselho Regional do SENAI no Rio Grande do Sul, Dr. Luiz Carlos Mandelli; Ilmª Srª Diretora Regional do Senai, Drª Zeli Isabel Roesler. Nós tomamos a liberdade, após uma conversa rápida na Bancada, de pedir licença ao nobre proponente Ver. Dilamar Machado desta homenagem ao SENAI, aos seus 50 anos que embora tenha ele já expressado também em nosso nome umas palavras brilhantes, nós não poderíamos deixar de acrescentar algumas coisas que nós consideramos fundamentais no momento brasileiro em função de um organismo tão importante como é o SENAI. A nossa homenagem aos 50 anos desse organismo que tem diversos cursos, que tem centros de aprendizagem e que trabalha com a pesquisa. Que foi formado, criado, num momento difícil para todo o mundo, durante a Segunda Guerra Mundial, em 1942. Foram tomadas essas providências por pessoas que estavam preocupadas com a questão da formação, em especial dos técnicos para a indústria, no setor médio. E hoje, 50 anos depois, Drª Zeli, Dr. Mandelli e caros participantes dessa reunião, nós estamos vendo que aquela providência foi sábia e que vem desde aquele momento sendo uma das únicas providências que ainda persistem no ensino médio brasileiro. Por incrível que pareça, 50 anos depois, com toda a evolução que houve no mundo, no planeta, nós ainda não temos no Brasil, a nível oficial, um Projeto de ensino médio globalizante e que tenha profundidade quanto tem o SENAI, e que possa atingir a totalidade dos brasileiros. Foi dito aqui que temos a formação de nível superior de alta qualidade em nosso País, mas é importante que se diga que o nível médio tem sido relegado em segundo plano e tem sido comercializado, assim como está sendo comercializado também o ensino superior. O ensino brasileiro está em crise e está aí o Ministro recém demissionário – Ministro Goldenberg - que fala por nós, nós somos nós do Partido dos Trabalhadores que estamos fazendo a crítica nacional, é um Ministro do atual Governo que se demitiu decepcionado com a situação nacional, e, em especial, com aquela que estava sob sua responsabilidade e que ele não estava conseguindo realizar o mínimo de mudanças que ele entendia como dignas para a população, para a juventude em especial, deste País.
Nós achamos também, principalmente para os professores e para os jovens também que estão aqui, que é importante nós traduzirmos, em nome do Partido dos Trabalhadores, que nós fazemos parte de uma história recente que vem fazendo uma proposta de transformação da postura das pessoas em função da política, da nacionalidade e o que nós achamos mais importante, que as pessoas assumam a sua cidadania. E foi pensando em ser cidadãos brasileiros que pessoas que passaram pelo aprendizado industrial do nível médio em São Paulo, e entre eles o nosso maior Líder Luiz Inácio da Silva Lula, chegaram à conclusão, num determinado momento, que eles eram gente como os outros, e que eles também tinham que participar da vida nacional. Foi dessa forma, através desse processo que Lula propôs a formação de um Partido Político para disputar o poder e ter direito também de decidir neste País. E foi um trabalhador como qualquer um dos senhores, jovens que estão aqui, que de repente se deu conta que podia ser um cidadão, e que nós temos que somar com as empresas e com os trabalhadores, com os empresários e com os empregados uma forma digna de vida para todos nós. Que o Brasil e os brasileiros merecem e têm toda a potencialidade para ser uma dos países mais ricos, também na qualidade de vida e não apenas no subsolo, no solo, na sua riqueza natural, na sua beleza, mas um país rico porque tem a sociedade sadia e infelizmente isso não está acontecendo. Então, eu peço licença com todo o respeito, porque nós respeitamos o pluralismo, respeitamos os contrários para dizer que queremos que só uma coisa seja feita neste País: a Democracia. E que a democracia se exerça com ética e com valores morais, com respeito mútuo, com oportunidades iguais para todos.
Em nome dessa democracia, nós estamos aqui, hoje, com muita felicidade, com muito orgulho e humildade também, saudando os cinqüenta anos de trabalho magnífico do SENAI e dos seus dirigentes, dizendo, inclusive, que nós temos muito clara a importância que tem o setor empresarial deste País, como temos muito clara também a importância que tem a força produtiva, que são os trabalhadores em todos os níveis, na indústria, no comércio, no setor primário da agricultura e nos setores terciários de serviços e de produção intelectual. Todos os trabalhadores, todos os empresários precisam achar, através da democracia, através da discussão e do respeito mútuo a saída para o Brasil. E, infelizmente, neste momento de crise que nós hoje estamos atravessando, me parece que, por incrível que pareça, esta CPI que hoje existe no Congresso está abrindo um novo momento na história brasileira, onde no mínimo as pessoas começaram a pensar que é possível mudar, que é possível fazer as coisas com seriedade e que tem que acabar com a impunidade, garantindo as instituições e garantindo que a Constituição seja respeitada. E isso é que nos alegra no momento em que com muita felicidade o Presidente desta Casa propôs uma homenagem ao SENAI.
Eu queria também destacar que fui incumbido, não só pela nossa Bancada, mas para que as palavras que trazemos aqui representem o Ver. Lauro Hagemann, da Bancada do PPS. Muito obrigado e um abraço a todos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Presidente da FIERGS e do Conselho do SENAI, Luiz Carlos Mandelli está com a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS MANDELLI: Exmo Sr. Ver. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Dilamar Machado; minha companheira de trabalho, Diretora Regional do SENAI, Srª Zeli Isabel; Sr. Presidente do SENAI; Srs. Diretores do SENAI; Srs. Conselheiros do SENAI; Srs. empresários presentes; caros alunos que aqui comparecem; meus senhores, minhas senhoras. Eu gostaria que minhas primeiras palavras fossem de agradecimentos às palavras iniciais do Ver. Dilamar Machado, do Ver. João Dib, do Ver. Luiz Braz, do Ver. Omar Ferri, do Ver. Clovis Ilgenfritz, enfim, de agradecimento a todos os Srs. Vereadores da Cidade de Porto alegre que unanimemente votaram pela realização desta Sessão em homenagem ao SENAI. Mas eu não gostaria de repetir aqui toda a histórica trajetória do SENAI que foi aqui também destacada tanto pelo Ver. Dilamar Machado quanto pelo Ver. Omar Ferri.
Eu gostaria apenas de sinalizar aos senhores que o SENAI, desde sua fundação, em 1942, vem seguindo uma rota contínua de crescimento. Já na primeira década, conseguimos inaugurar dez escolas; depois fomos aumentando e chegamos ao número de trinta e cinco; e, ao final da década de 50 e a partir dos últimos dez anos, atingimos a marca de sessenta escolas espalhadas por todo o Estado do Rio Grande do Sul, o que nos coloca em segundo lugar na rede escolar, em termos estaduais. Evidentemente menores que as redes municipais de ensino.
Eu também quero acrescentar que esta rota de crescimento teve como característica, desde a fundação do SENAI, o intenso interesse do empresariado industrial do Rio Grande do Sul pelos destinos do SENAI. Este intenso interesse que se materializa, através dos empresários participando com os currículos e com os conteúdos do SENAI, sinalizando constantemente que tipo de conteúdo o SENAI deve ensinar aos seus alunos, tendo em vista sempre o presente, que não adianta ensinar a um técnico de conhecimento um tipo de ensinamento que não terá aplicação na prática. Essa integração que sempre tivemos aqui no Rio Grande do Sul, fez com que o SENAI fosse uma Instituição que seguisse sua trajetória, porque ele tem desde 1942 uma estrutura que não tem mudado. Uma estrutura muito estável, uma estrutura que se compõe pura e simplesmente em um Conselho Regional formado por industriais, por técnicos, por um representante do Ministério do Trabalho, por um representante do Ministério da Educação. E nesse Conselho são deliberados os destinos do SENAI. E o SENAI é administrado por profissionais, por professores, gente do ensino, gente que conhece, efetivamente, como ensinar, gente que tem a tecnologia do ensinamento, de como transmitir ensinamentos. A esses professores do SENAI, e, aqui, os vejo presentes em grande número, nós gostaríamos de, com eles, co-participar desta homenagem, porque são esses professores, são esses instrutores do SENAI que têm feito, ao longo dos anos, verdadeiramente, a grandeza da Instituição. Portanto, a vocês, ao SENAI a nossa mais sincera homenagem, neste momento.
Eu também gostaria, neste momento, de dizer que o SENAI no Brasil tem hoje 607 escolas, e nós, aqui no Rio Grande do Sul, temos 60 escolas, aproximadamente 10%.
Nos últimos 50 anos, 14 milhões de brasileiros passaram pelas escolas do SENAI. O que nos habilita a fazer a afirmação de que o milagre industrial brasileiro, o milagre da década de 70 não teria sido possível se o País não tivesse à disposição uma entidade como o SENAI, formando a mão-de-obra que alavancou o desenvolvimento industrial brasileiro.
O SENAI está presente em 27 estados brasileiros e atualmente realiza mais de 1 milhão de matrículas por ano. No Rio Grande do Sul temos atendido entre 85 e 90 mil matrículas por ano. Cem mil empresas se beneficiam dos cursos do SENAI. Efetivamente, gostaríamos de fazer muito mais e esses 50 nos de história do SENAI só nos estimulam a entender o contexto de futuro em que estamos inseridos. Vemos para a indústria, para a nossa sociedade um cenário de contínuas mudanças e entendendo essas contínuas mudanças o SENAI precisa dar uma resposta positiva. O SENAI não pode-se furtar, não pode continuar com técnicas, com métodos, com tecnologias que serviam, talvez, até há 15 anos mas que hoje não servem mais. Por isso, o SENAI do Rio Grande do Sul, adotando uma posição pioneira, parte para a operação de centros tecnológicos e, talvez, com o justo orgulho de quem participa disso, mas um orgulho que queremos dividir com todos os gaúchos, temos, hoje, 4 centros tecnológicos em funcionamento: o centro tecnológico do couro, em Estância Velha; o centro tecnológico do calçado, em Novo Hamburgo; o centro tecnológico do mobiliário, em Bento Gonçalves; o centro tecnológico de mecânica de precisão, em São Leopoldo e ainda este ano inauguraremos o centro tecnológico de mecatrônica, em Caxias do Sul. Gostaria de dividir com os Senhores qual é o sentido social desses centros tecnológicos, fazendo uma referência ao que aconteceu com o setor de curtumes. A Escola de Curtumes de Estância Velha, foi, na verdade, uma cessão de verbas feita ao SENAI pelo então Presidente João Goulart, que deferiu o ato que nos permitiu a operação dessa Escola muitos anos depois. Todos os dirigentes de curtumes no Rio Grande do Sul, todos os curtumes do Rio Grande do Sul têm, pelo menos, um dirigente – entendido aí diretor ou gerente – que passou pela Escola do SENAI. Portanto, a Escola deu uma resposta positiva. O nível de tecnologia dos curtumes no Rio Grande do Sul se elevou em função da Escola e essa Escola, hoje, que foi gentilmente referida pelo Ver. Omar Ferri, não só tem uma estação piloto de tratamento de efluentes, mas também abre essa estação para todas as indústrias do Rio Grande do Sul, dos estados brasileiros e de outros países da América do Sul que aqui venham aprender como se tratam os efluentes. É dinheiro que vem das Nações Unidas e que tem ajudado esta Escola. E posso-lhes dizer que recentemente uma missão alemã que aqui veio verificar em todo o Brasil várias escolas onde poderia-se ensinar como tratar os efluentes industriais, essa missão optou por continuar apoiando a Escola do SENAI de Estância Velha, do Estado do Rio Grande do Sul, como a mais a transferir tecnologia de treinamento de efluente. Portanto, é uma resposta extremamente positiva que o Senai dá a essa questão do respeito à natureza.
Gostaria de fazer uma citação sobre as demandas que o SENAI tem recebido. Sempre que falamos no desafio tecnológico o SENAI tem sempre a realidade de crescentes investimentos. Para que os senhores possam avaliar, apenas no Centro Tecnológico de Mecatrônica, em Caxias do Sul, será feito um investimento equivalente a 7 milhões de dólares. Investimento absolutamente necessário em função da sofisticação, da tecnologia. Esperamos que ele nos dê uma excelente resposta, pois permitirá a automação, permitirá a racionalização e o controle de produção transformando máquinas muito antigas em máquinas modernas e produtivas. Mas essa demanda crescente de recursos faz com que o SENAI, obrigatoriamente seja uma estrutura extremamente racional e eficiente. No Estado do Rio Grande do Sul, como já falei, nós temos uma média de 85 a 90 mil matrículas por ano. Temos aproximadamente 950 funcionários, o que nos garante, em média, que cada funcionário do SENAI, seja ele administrativo, seja ele instrutor ou professor, ele garante, por ano, uma média de 97 matrículas. Se compararmos com outras instituições, com outras faculdades ou com o Estado, se fizermos qualquer comparação os senhores podem avaliar a produtividade do SENAI. Essa produtividade tem nos permitido fazer esses investimentos maciços que o ensino profissional requer.
Por último, gostaria de fazer a colocação de que o SENAI somente interage, somente trabalha quando ele é solicitado pelas entidades. Todos os prédios do SENAI estão construídos em terrenos doados ou por empresas ou por municipalidades. Todas as construções do SENAI recentemente são feitas em mutirões pela comunidade que deseja uma Escola do SENAI. Nossos centros são feitos com a participação da comunidade. E, aqui, parece-me extremamente oportuno fazermos esta colocação, de que a primeira escola inaugurada em 1942, na Av. Sertório, foi terreno doado pelo Empresário A. J. Renner. E que bom que aqui, em Porto Alegre, pudéssemos ter mais iniciativas, porque temos observado que, nos últimos anos, temos nos interiorizado, mas que abre-se uma lacuna para a nossa Cidade de Porto Alegre. E eu lanço aos Senhores que o SENAI está inteiramente aberto para uma cooperação com o Poder Público Municipal, para que também os jovens da nossa Cidade sejam atendidos pelo nosso SENAI.
Muito obrigado pela homenagem. E em nome dos industriais, em nome dos dirigentes, em nome dos professores, mas, principalmente, em nome dos alunos que, como foi muito bem aqui assinalado, tem a sua oportunidade de exercer cidadania pela vida digna que uma profissão traz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores, em nome da Câmara Municipal agradecemos a presença dos Diretores aqui presentes, dos Conselheiros do SENAI, professores, alunos, empresários e dos Srs. Vereadores.
Vamos encerrando o Grande Expediente da Sessão nesta Câmara Municipal e, ao suspender os trabalhos, pedimos a permanência dos Srs. Vereadores para continuarmos a Sessão Ordinária.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h22min.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 15h30min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos, imediatamente, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal ao período destinado à utilização da Tribuna Popular.
Com a palavra, o Sr. Etevaldo de Souza Teixeira, do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, que falará da luta contra a privatização do Banco Meridional do Brasil S/A, luta com a qual se solidariza, desde logo, a Presidência desta Casa.
O SR. ETEVALDO DE SOUZA TEIXEIRA: Srs. Vereadores, nós, do Sindicato dos Bancários, Federação e o comando nacional dos funcionários do Meridional queremos aproveitar este espaço que nos foi reservado para fazer algumas denúncias em relação ao processo de privatização do Banco Meridional, e solicitar o apoio dos senhores a nossa luta. O Governo Collor vem aplicando as receitas ditadas pelo Fundo Monetário Internacional, ou seja, aprofundando o processo recessivo, com o aumento do desemprego, do arrocho salarial e, fundamentalmente, a entrega do patrimônio público e das estatais. Vejamos o caso do Meridional. A nível dos salários se aplica a lei salarial que, de fato, com a média inflacionaria de 20% ao mês, é mais do que é necessário o reajuste mensal, além de que o Governo, com o Plano Collor I, congelou os cruzados e o dinheiro da poupança e, ao mesmo tempo, levou os 84, que era a reposição dos meses de março e abril de 89. A direção do Banco Meridional vem aplicando o Projeto de privatização e fechamento de agências. Só no ano de 90, fechou mais de 50 agências, com mais de 2.200 demissões. Mas as demissões não pararam. No ano passado, mais de 1.200 funcionários foram demitidos, correspondendo a 10% do funcionalismo. Nesse momento nos encontramos em campanha salarial, e a Direção do Banco realiza um concurso público que visa rebaixar os salários, propondo o salário ingresso de menos 12,04% para quem ingressar passando no concurso. Ou seja, como já existe nos Bancos privados, aumentando a rotatividade de mão-de-obra.
A privatização do Meridional interessa aos banqueiros internacionais e aos tubarões da iniciativa privada, que querem ocupar o espaço do Meridional hoje na economia do Rio Grande do Sul e os serviços prestados à sociedade e à comunidade gaúcha, além do papel que cumpre a nível nacional com mais de cem agências.
O funcionalismo do Meridional em seu terceiro congresso definiu a luta contra à privatização do Meridional, uma luta que passa pela defesa das estatais e do patrimônio público, pois o Governo acena com a privatização da PETROBRÁS e EMBRAER e de outras empresas lucrativas.
O Meridional é um Banco que, no ano passado, teve um lucro líquido de mais de 13 bilhões de cruzeiros, com alta rentabilidade. Não podemos deixar que os sanguessugas da Nação, o FMI e a quadrilha da iniciativa privada destruam as estatais e o Banco Meridional. Por isso na atual crise institucionalizada através da denúncia de Pedro Collor e PC Farias, e o tráfico de influências no Congresso Nacional, e o envolvimento direto do Presidente Collor de Melo, devemos exigir o fim desse Governo; devemos exigir eleições gerais já. Nós solicitamos todo o apoio e solidariedade à luta contra a privatização do Meridional, porque é um dever de todos, inclusive de todos os Vereadores aqui presentes.
Mas nós queremos aproveitar também, neste momento que nos foi colocado, para fazer uma grave denúncia em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Sindicato e a Federação querem também aproveitar esta oportunidade aqui para denunciar as graves irregularidades que vem acontecendo no BANRISUL: a utilização do BANRISUL para fins eleitoreiros. Isso estamos demonstrando através de uma carta que entregamos hoje a todos os Vereadores, onde constam as cópias de documentos que comprovam essas denúncias.
O funcionalismo do BANRISUL sempre reivindicou a transparência administrativa que passa pelo concurso para comissionamentos e para a eleição do diretor representante dos funcionários. Infelizmente, o que vemos é o loteamento dos cargos em comissão entre os amigos do Partido do Governo Estadual e o não prevalecimento da competência, tão necessária neste momento em que o sistema financeiro torna-se mais competitivo.
Esperamos que os Vereadores presentes e dos partidos aqui representados façam algo no sentido de coibir tal prática. Nós agradecemos o espaço que nos foi reservado. Muito obrigado a todos os Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa alerta que, nos termos da Lei Orgânica e do novo Regimento da Casa, as Bancadas dispõem, neste momento, de cinco minutos para se manifestarem sobre o tema referido no uso da Tribuna Popular, sem prejuízo de eventual Comunicação de Liderança ainda nesta Sessão.
Inscreve-se o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Senhoras e Senhores aqui presentes. Amigos bancários. Como funcionário público que sou, tenho-me manifestados sempre contra a privatização de todas instituições do setor público que, de uma forma ou de outra, contribuem para o desenvolvimento econômico e social de nosso País, e em especial daquelas entidades e organismos que buscam o fomento e buscam reverter esse quadro de injustiça social em que vive o nosso País. E uma série de exemplos temos nós. Gostaria de registrar um, já que tem colegas aqui do Banco do Brasil e também porque o meu irmão é funcionário do Banco. Sei o que se passou em determinada temporada e hoje ainda está se falando sobre os problemas do setor público. Tenho dito o seguinte: o que é que ocorre com a estatal nacional? Normalmente, salvo raríssimas exceções, quando assumem os governos, assumem os comandos das estatais pessoas que não têm conhecimento técnico específico daquela referida estatal. Então, aí é que está, talvez, um dos problemas maiores das dificuldades por que passam as nossas Estatais, no que diz respeito ao seu gerenciamento. E o exemplo do Banco do Brasil, que eu gostaria de deixar de registrado, é o seguinte: algum tempo atrás, ainda na época do Plano Cruzado, um pouco antes, houve aquele empréstimo que se fez aos agricultores de recursos do Banco. Passada uma série de anos o que fez o Governo? Ele eliminou aquele débito, ele, na verdade, anistiou os devedores. É evidente que uma instituição Pública nesses termos vai ter reflexos financeiros. Por quê? Porque na verdade se prestou um favor com o chapéu alheio. Isso aí é que traz algumas dificuldades para o serviço público. Então, eu gostaria de dizer o seguinte: o que ocorre tradicionalmente neste País? Neste País nós estamos, neste momento, levando para a iniciativa privada estatais estratégicas para o desenvolvimento Nacional. Isso não pode ocorrer, nós nos filiamos a esta posição de que nós precisamos manter o que é do povo brasileiro. Não podemos entregar à iniciativa privada, até porque, tradicionalmente, neste País, ocorre o seguinte: a iniciativa privada quando tem retorno, ou seja, lucro, essas entidades ficam em seu poder. Quando quebram, passam para o poder público, depois isso traz dificuldades para nós, servidores públicos da administração direta e da administração indireta.
Quero registrar que sempre me manifestei contrário a privatização em nosso País, especialmente aqui no Rio Grande do Sul. O que nós precisamos? Nós precisamos, na verdade, é fazer com que o servidor público da administração direta tenha o comando da administração direta, e o servidor público, funcionário da administração indireta, no caso das entidades de economia mista, sejam os comandantes daquelas entidades. Por quê? Porque além de ter uma vinculação pessoal com as entidades, o que é mais importante, tem o conhecimento da máquina da administração, conhecem com profundidade os assuntos relativos a essas entidades. E quando nós tivermos essas entidades, bancos, empresas e organismos públicos, CRTs, CEEEs e etc. comandados pelo servidores, que são competentes, sim, que têm experiência e têm responsabilidade, porque dedicam a sua vida e de suas famílias, nós teremos, sim, condições de termos entidades que tragam, em primeiro lugar, e já estão trazendo, desenvolvimento, que estão preocupadas com a sociedade e não estão voltadas unicamente com o que diz respeito ao lucro da estatal, pois a estatal não necessariamente gera lucro, porque atua onde a iniciativa privada, pelas características do lucro, não vai atuar. Portanto, aí está – e a deixamos consignada – a nossa solidariedade ao movimento de não-privatização das estatais do Rio Grande do Sul. Aqui está a que atua no Rio Grande do Sul, como no caso do Meridional, porque no caso vão passar à iniciativa privada, vão retirar do Rio Grande do Sul e com isso quem sofre é o Estado e a nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à noite, a OAB, na Semana do Advogado, realizou um ato em sua sede com a presença de várias entidades e personalidades políticas, com mais de 40 entidades representativas da sociedade civil, destacando-se a CUT, a ARI; o objetivo do ato era o painel que discutiu “A ética na política”, um tema atualíssimo, porque vários processos feitos pelo governo à testa do Executivo Nacional, pelo andamento dos trabalhos da CPI, está deixando muito claro que os chamados “negócios” do Estado, na verdade, eram os do esquema PC Farias. Portanto, é possível que esse processo de privatização do Meridional tenha, de certa forma, essa mesma lógica. Falar em modernidade e falar em desenvolvimento econômico, fazendo o que foi feito nesses dois primeiros anos é realmente algo inacreditável. Inacreditável também é o que o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e a Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul também estão denunciando através de uma carta divulgada ao conjunto dos Vereadores, o ocorrido no Banrisul. E diz esse registro, conforme documento em xerox, que o Banrisul está se transformando em mais um espaço de apoio e de sustentação política para as atividades partidárias do PDT, Ver. Luiz Braz. Eu lamento que tenhamos que tocar mais uma vez nesse assunto, porque, como se já não bastasse a experiência negativa que nós tivemos recentemente quando o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul ficou envolvido e, até hoje, existe uma dúvida muito grande pairando sobre o Tribunal de Contas do Estado, principalmente através da postura assumida pelo seu Presidente, nós temos agora setores, gerentes e, como se não bastasse, o Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, envolvido numa denúncia do Sindicato da Federação dos Bancários.
Quais são, objetivamente, as suas denúncias? A primeira delas é um ofício datado de 3 de julho, assinado pelo Diretor de Pessoal do Banrisul, Sr. César Augusto Teixeira de Ré, endereçado ao Sr. Aluízio Paraguassú Ferreira informando que o seu pedido relativo ao funcionário José Jorge Junqueira, onde ele pedia a promoção desse funcionário ao cargo de Conferente na Agência Banrisul de Estrela, fora atendido. Isso é um documento, nós temos a cópia. O segundo é um ofício endereçado ao Sr. Governador do Estado, protocolado pelo Chefe do Gabinete do Governador que foi emitido pelo Diretório Municipal do PDT e pelo Sr. Flávio Luiz Lamel, no qual esse senhor faz uma série de indicações e dentre as reivindicações existe a reivindicação do Diretório Municipal do PDT daquela Cidade de transferência do gerente da agência do Banrisul daquela Cidade. Nós temos aqui a cópia que está à disposição dos Srs. Vereadores, documento 1, do Diretor do Gabinete da Diretoria do Banrisul, assinado pelo Sr. César Augusto de Ré, o Sr. Aluízio Paraguassú Ferreira e temos também o ofício endereçado ao Partido Democrático Trabalhista desta Cidade que citei há poucos momentos, ao Governador do Estado e cópia também de um despacho numerado e assinado pelo Subchefe da Casa Civil para Assuntos do Interior, dando exatamente encaminhamento aos órgãos devidos desse ofício pelo Diretório do PDT daquela cidade.
Eu lamento, mas faço esse registro em nome da observação e desse ato que a OAB acabou de fazer aqui em Porto alegre, tentando reforçar esse sentimento generalizado na sociedade brasileira de repulsa e de crítica a esse tipo de atitude política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães. Cinco minutos pela Bancada do PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e assistentes que acompanham esses trabalhos, misturar esta grande luta que desenvolvem os funcionários do Meridional contra a privatização, aproveitar essa oportunidade fecunda e rica para trazer picuinhas, transferências de chefetes daqui para lá e de lá para cá é algo que espanta. Eu tive a oportunidade de estar na luta, na praça pública, quando se extinguia o Sulbrasileiro e daí resultou a criação do Meridional, do Banco Meridional. Eu lembro daquela luta, só que daquela luta eu não vejo muitas figuras que hoje pousam por aí, muitas figuras que andam pousando aí, porque realmente era um período de pouca democracia, onde tinha que meter o peito. E é incrível que, naquela época, também eu não vi iniciativa privada preocupada com a salvação daqueles recursos que constituíam o Banco Sulbrasileiro, cujo capital, cujos valores transformaram-se no Banco Meridional. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDT quer de forma transparente, leal, de forma não-pequena participar dessa luta que realiza, que empreendem os funcionários do Banco Meridional pela não-privatização do Banco Meridional. Agora, quando nesta caminhada em que devemos estar juntos, até por uma estratégia de unidade, vemos o Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores – e isso já praticou na Constituinte com a questão da unicidade sindical – quando se faz necessário que haja uma unidade no Movimento Popular, é comum Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez por falta de visão e de estratégia política, se colocarem questões pequenas, questões insignificantes, trocas de chefetes numa grande luta como essa que fazem os funcionários do Banco Meridional pela não-privatização. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PDT quer participar e solidariza-se com a luta dos funcionários do Banco Meridional pela não-privatização, porque exatamente foi votado naquele dia histórico e naquela noite histórica, foi votado, no Congresso Nacional aquele recurso que permitiu a criação do Banco Meridional. E lembro que eu estava na invasão que nós fizemos à agência do Banco Meridional, lá estava este Vereador, lá estavam outros líderes e lembro de alguns, lembro do Deputado Paulo Paim e outras lideranças quando nós invadimos uma das Agências do então Banco Sulbrasileiro, porque nós não permitíamos que se extinguisse o Banco Sulbrasileiro e queríamos a transformação num Banco Regional em que foi, afinal, transformado: o Banco Meridional. Então, fica aqui a nossa manifestação de solidariedade, de apoio e se fizermos como fizemos no ano passado de ir para a praça pública, para as escadarias do Meridional, iremos para defender exatamente que não se privatize o Banco Meridional. Até porque quando se quer privatizar coisas que estão dando certo com o Banco Meridional então não interessa à Nação ao País esse processo. Podem-se discutir privatizações? Sim, podem-se discutir, mas numa área estratégica como essa parece-me que é um desserviço à Pátria, à Nação tentar privatizar o Banco Meridional. Companheiros do Banco Meridional, contem com o PDT, com a solidariedade do PDT nessa luta! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib, pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muitas vezes vim a esta tribuna defender a privatização, mas sempre tenho feito por uma questão de coerência. E com a mesma coerência – e não pela presença dos servidores do Meridional – que a Administração João Dib, à época também integrada pelo Ver. Vicente Dutra, foi às ruas dar apoio integral ao Meridional é que entendemos que, neste momento pelo menos, não é oportuna a privatização. O Meridional, que nasceu fraco, hoje é um banco forte, bem estruturado, bem organizado e que tem que ser mantido dentro do Rio Grande do Sul, como até agora.
Quanto à denúncia trazida pelo Ver. João Motta, quero dizer que também por coerência e não porque queira criticar este ou aquele, acho que os servidores devem ser sempre prestigiados e jamais devem trazer de fora pessoas estranhas para tomar novas posições. Os servidores devem crescer pelo seu trabalho e pela sua competência e também por coerência estou falando isso, porque desde que foi eleito o Prefeito Ildo Meneghetti, nesta Cidade, até o atual Prefeito, nenhum Prefeito utilizou tanto os servidores de uma só vez para serem Secretários do Município, impediu que viesse gente de fora para ocupar cargos em comissão e deu todas as condições para os servidores e até a tranqüilidade de ter recebido com 16.500 servidores, ativos e inativos, e ter entregue a Prefeitura para o meu sucessor mais ou menos com o mesmo número que entregou para o Sr. Olívio Dutra com 21 mil e o Sr. Olívio Dutra vai entregar cerca de 25 mil servidores. Portanto, o servidor tem que ser prestigiado, quer seja Meridional, quer seja do Estado, quer seja da Prefeitura. O servidor tem que receber bem, tem que ter descanso e tranqüilidade para que possa produzir mais. Portanto, é uma questão de coerência.
Nós não queremos a privatização do Meridional, assim como não queremos a privatização do Banrisul; queremos é que o servidor seja prestigiado continuamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em nome da Liderança do PMDB, formulo a V. Exª. a seguinte Questão de Ordem, Sr. Presidente: em relação à ação impetrada pela direção regional do Partido Liberal contra esta Casa e, em conseqüência, contra a Lei nº 7109, a qual trata do funcionamento do comércio aos domingos, e obteve uma liminar, pergunto a V. Exª se o Poder Judiciário já intimou a Casa ou já enviou alguma correspondência solicitando informações? E, se tal ocorreu, Sr. Presidente, pergunto em que data a Casa foi comunicada dessa solicitação de informações?
O SR. PRESIDENTE: A Presidência até este momento não tomou conhecimento oficialmente da matéria, não tendo recebido da parte do Poder Judiciário nenhum tipo de correspondência a respeito da questão levantada por V. Exª. De qualquer maneira, estamos consultando a Auditoria da Casa se eventualmente houve ingresso ontem ou hoje de alguma correspondência.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu me valho da oportunidade para informar que, na manhã de hoje, mantive contato com a Auditoria da Casa, tendo sido informado de que não havia recebido qualquer manifestação do Poder Judiciário.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, era exatamente esta a minha Questão de Ordem, de qualquer maneira me associo à Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde aos Vereadores Clóvis Brum e José Valdir que, na eventualidade de receber qualquer correspondência, imediatamente tirará cópia e remeterá aos interessados.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito que me informe se já entramos na Ordem do Dia, caso ainda não tenhamos entrado, eu solicito tempo de Liderança.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento no sentido de que a ordem dos trabalhos seja modificada. Em primeiro lugar, os Requerimentos e, após, os Projetos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa recebeu seu Requerimento e colocará em votação no momento oportuno, lembrando ao Plenário que, por decisão da Mesa e do Plenário, a matéria a ser votada na Ordem do Dia, independente de Projetos e Requerimento, é o Requerimento do Ver. Wilson Santos a respeito de eventual punição ao Prefeito Olívio Dutra.
Passamos ao período de Comunicação de Liderança. Com a palavra o Ver. Omar Ferri, Líder do PDT.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que os Vereadores mais inteligentes desta Casa me explicassem certos fenômenos políticos e administrativos. Gostaria de saber por que em determinada situação as pessoas são perseguidas? Gostaria de saber o que move uma administração quando persegue uma pessoa? Gostaria de saber as razões que uma administração invoca quando persegue uma pessoa. Gostaria de saber qual a filosofia que orienta e comanda a ação de uma administração quando persegue uma pessoa. Gostaria de saber dos porquês e das razões de ordem de uma administração que persegue uma pessoa e mais ainda quando persegue uma pessoa da Liderança de um partido de oposição. São palavras que muitas vezes não tem explicações. São fatos que por sua própria substância são absurdos. Absurdos por que antiéticos, antipolíticos e anti-sociais e porque acima de tudo surrealistas. Eu apresentei nesta Casa, Ver. Dib, um Projeto de Lei que permite a um proprietário podar, em certas circunstâncias, podar as árvores em frente às suas propriedades, apresentei, Ver. Luiz Machado, lei que permite ao cidadão substituir as árvores da flora criada, isto é, as árvores que ele plantou em sua propriedade, isto é, se ele quiser substituir uma ameixeira por um pessegueiro ele tem esse direito e no dia em que este Projeto de Lei contava na Ordem do Dia para ser votado, três horas, ou melhor, 2h40min antes, um funcionário da SMAM, que não tem culpa nenhuma porque é funcionário da SMAM, e não tem nenhuma culpa porque é condicionado às ordens de um Chefe, que não tem culpa nenhuma porque tem que cumprir as ordens da chefia, - mesmo que elas sejam inconstitucionais, arbitrárias ou ilegais, tem que cumprir. Ver. Dib, qual o espanto, V. Exª me olha com os olhos de cidadão de pouca fé, mas os cidadãos haverão de me acreditar porque os fatos aconteceram e se consumaram e a prova está aqui. Ver. João Dib, o senhor conhece a minha propriedade, os Vereadores do PT, os Vereadores do PDT, os ex-Vereadores do PL, do PFL, do PMDB, todos conhecem a minha propriedade, está aqui a fotografia de uma árvore morta, a fotografia de uma árvore seca, fotografia apanhada no mesmo dia, dia 10.08.92. Uma árvore seca. Está aqui outra fotografia da árvore seca. Aqui do lado está uma árvore idêntica que não secou. Esta árvore chama-se “cedrus Deodara” e tem origem nas montanhas Himalaias, que eu plantei em 1972. Mas em janeiro do corrente ano, quiseram os deuses cósmicos que, inexplicavelmente, a árvore secasse e a árvore morresse. E no dia que esta Casa votaria o meu Projeto de Lei um fiscal da Prefeitura foi lá na minha casa, situada na Rua General Rondon, 396, e lavrou um auto de infração, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque eu estava podando alguns galhos de um pinheiro seco sem a respectiva licença, infringindo dispositivos do art. tal, do Decreto que regulamenta a Lei Complementar número tal, dentro do pátio. Pinheiro seco! É um absurdo, portanto esse ato praticado pela Prefeitura Municipal só pode ser perseguição, só pode ser arbitrariedade, só pode ser intolerância, só pode caracterizar um absurdo surrealista. Que vergonha, Sr. Presidente essas coisas acontecerem no século XX contra o Líder do PDT, contra um Líder de um partido de oposição. Eu não acreditaria se isso não tivesse acontecido comigo, seria a mesma coisa, Sr. Presidente, de alguém ser condenado por homicídio por ter matado um defunto.
Sr. Presidente, concluindo, eu diria, as árvores também morrem, só não morre a estupidez de uma Administração totalitária.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O próximo orador inscrito em Liderança é o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “êta” Administraçãozinha difícil essa aí. Realmente eu não sou um homem de pouca fé, Ver. Omar Ferri. Eu tenho muita fé, tenho muita esperança, tenho fé absoluta no que V. Exª fala. Sou homem de fé e esperança, eu acredito que esta Cidade ainda vai melhorar. E tanta fé que sei que esta Cidade não sucumbiu ainda porque há Deus no céu para proteger.
Se o cedro plantado por V. Exª, que veio lá do Himalaia, não floresceu, é porque realmente o cedro não floresce no Brasil. Eu já vi vários descendentes de libaneses tentarem colocar o Cedro do Líbano lá em Caxias, que é até mais alto, tem 760 metros de altura, mas não conseguem, talvez seja praga do Olívio, diz o Ver. José Valdir, como Professor deve saber bem.
Agora o que eu não consigo entender, Ver. Omar Ferri, é que V. Exª tendo em sua casa um Cedro que tristemente secou, e eu sei o carinho que V. Exª tem pelas árvores, seja multado porque corta. E o que devemos nós fazer com a Administração da Prefeitura? Essa que é difícil de entender, que asfaltou a figueira, árvore símbolo do Rio Grande, protegida por Lei, a primeira árvore a ser protegida por Lei em Porto Alegre na Administração Guilherme Socias Vilela, não tiveram dúvida nenhuma. Colocaram asfalto quente nas raízes da figueira, e já lá está ela seca, dizendo que a Administração aí não tem respeito pela Lei. Aliás, não respeita a Lei Orgânica, por que vai respeitar uma Lei menor que a Lei Orgânica que diz que não é para cortar árvore? Mas quando um munícipe pretende a substituição de uma árvore que está até oferecendo perigo aos moradores, está oferecendo perigo para quem está próximo, então o negócio é extremamente sério. Como é difícil aquela Secretaria do Meio Ambiente! Como é difícil! Talvez porque o seu Secretário tenha sido um bom Procurador do Estado. De repente há ecologistas por aí aos montes, talvez porque o seu segundo tenha sido padre, mas se tivesse lá um servidor da Secretaria do Meio Ambiente cuidando das coisas e sabendo que amanhã vai ter que responder por elas também é possível que o trato das árvores fosse diferente, é possível que até identificassem o que é pinheiro e o que é cedro, pois, de repente, um bom orador não conhece a melhor árvore. É possível que nós tivéssemos a nossa figueira plantada com carinho, e até mostrando a nossa fé no dia de amanhã. E lá estava na placa que desapareceu também. Porque acreditávamos no futuro, estávamos plantando uma figueira, porque até nós queríamos um dia sentar à sombra da figueira, porque era fé, mesmo com essa gente que aí está, ainda é possível ter fé, porque nós somos porto-alegrenses, nós somos brasileiros, e um pouco maiores que esta Administração incompetente que aí está instalada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Dib, ainda dá para acreditar que Porto Alegre pode melhorar; melhorou nos últimos 4 anos e pode melhorar nos próximos 4, sem nenhum problema. E melhorou, exatamente, porque as Secretarias a quem cabe fazer fiscalizações vêm realizando fiscalizações, e acho que cada gabinete de todos nós, sejamos Vereadores de oposição ou sejamos Vereadores de situação, temos recebido, ao longo dos anos, apelos de pessoas que, de repente, se surpreendem porque foram notificadas, ou foram até autuadas. Porque, milagre, num País onde normalmente as administrações não funcionam, esta está funcionando. Ela até notifica, ela até provoca os autos de infração e pune quem desrespeita a lei. Ousa fazer isso num País presidido por um cidadão, e por um grupo de cidadãos, que não têm o menor pejo de declararem nos meios de comunicação que eles não cumprem a Lei. Certamente a lei não foi feita para eles. Quero me referir desde o Presidente da República até todo aquele grupo que aí vem declarando com absoluta tranqüilidade que não paga imposto de renda, que não cumpre certas legislações, porque estão acima, não têm nada a ver com isso.
Ora, o Ver. Omar Ferri traz aqui uma pretensa denúncia de perseguição e quem ler ou ouvir o seu discurso vai ver a profunda contradição no próprio discurso, porque ele se preocupa em isentar o funcionário, mas depois se preocupa em criar um caso de perseguição. O funcionário é mandado fiscalizar e, se ele fiscalizou mal, a pessoa...
(Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)
Vereador, eu não lhe dei o aparte. Estou com a Liderança e ouvi V. Exª. Gostaria que V. Exª me ouvisse igualmente. Eu não gosto de ser aparteado sem licença, Sr. Presidente.
(Aparte anti-regimental do Ver. Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Está assegurada a palavra do orador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de chamar a atenção que se o funcionário fiscalizou e foi mandado fiscalizar fez muito bem.
(Aparte paralelo do Ver. Omar Ferri.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não sei, Sr. Presidente, se o Ver. Ferri sai para eu terminar ou se a Mesa consegue garantir o meu tempo. (Pausa.) Eu acho que V. Exª faltou com a verdade. Eu não interrompi, Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h23min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h24min): Mais três minutos com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente. Se me permitir o Ver. Omar Ferri, sem novos apartes anti-regimentais, eu concluo o meu pensamento. Se S. Exª não concordar que confesse posteriormente no tempo de Liderança que ele tem. Eu dizia que se um fiscal foi enviado para fiscalizar, fez bem a chefia. Se o fiscal fiscalizou mal, o Vereador, não como Vereador, não porque é Liderança de bancada, porque não tem nenhuma vantagem por isso, a não ser que se julgue acima da lei, mas porque é um cidadão igual a todos. Espero que tenha pago os seus impostos. Ele pode simplesmente fazer um processo administrativo, junto à SMAM, comprovando isso que ele vem aqui tentar um caso político falso, e incluir essas fotografias, incluir essa defesa num processo dentro da SMAM. Evidentemente vai ser atendido.
(Aparte não autorizado do Ver. Omar Ferri.)
O Ver. Omar Ferri vai ficar mais careca e vai ficar chato isso.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h27min): Reabertos os trabalhos. Mais dois minutos com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, queria deixar em primeiro lugar registrado que se a Liderança do PDT pensa que vai-me intimidar com esta técnica de interrupção vai perder o seu tempo. Tenho dez anos de Casa, alguns de oposição, e já me acostumei com esse tipo de técnica. Não será desta vez que vão-me calar. Vou tentar continuar, nem que nós levemos a tarde toda para cumprir cinco minutos do tempo garantido à Liderança do Partido dos Trabalhadores. Eu dizia, Srs. Vereadores, que fica o mesmo registrado nos autos desta Casa, que me compete fazê-lo, goste ou não o Ver. Omar Ferri, de que existe um cumprimento de uma legislação que permite a qualquer cidadão descontente entrar com um recurso junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Vai incluir o seu recurso, vai incluir as suas fotografias dentro do prazo hábil, dos 15 dias que está escrito no seu auto de notificação ou de infração, vai ter uma resposta e se não estiver contente terá ainda todas as possibilidades de recursos que lhe competem. Porque o simples fato, e se for verdade, e não se tem por que duvidar do Ver. Omar Ferri, ao contrário do que ele tenta dizer, eu não o acho mentiroso, pode ser equivocado, isso é um outro problema, não é mentiroso, se ele realmente tem uma árvore de um tipo, e um fiscal incompetentemente registra que é outra árvore, evidentemente, desde logo, este auto de infração está prejudicado. E, portanto, nesse sentido, está o Ver. Omar Ferri, não enquanto Vereador, não enquanto Líder de qualquer Bancada, mas enquanto cidadão pagador de impostos, estará ele garantido no seu direito. Não se precisa criar um caso político, não se precisa tentar forjar um escândalo. Houve um erro? Esse erro vai ser corrigido, nada mais do que isso.
Era essa a posição que eu queria transmitir e me colocar à disposição, humildemente, do Ver. Omar Ferri, para, inclusive, se ele me permitir e me entregar as cópias e as fotografias, levar essa questão com uma cópia do seu discurso, sem as interrupções ao meu, até o Secretário e resolver o problema, com toda a alegria, com toda a simpatia que o Ver. Omar Ferri sempre me mereceu e continua me merecendo. É esse Sr. Presidente, o meu pronunciamento na Liderança do Partido dos Trabalhadores.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1498/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/92, do Ver. José Alvarenga, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)
Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
ORDEM DO DIA
Srs. Vereadores, dentro da primeira matéria da Ordem do Dia, a Mesa coloca em votação o pedido de Licença do Ver. Airto Ferronato para Tratamento de Saúde, nos dias 13 a 16 do corrente, conforme atestado médico em anexo ao mesmo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa convoca para assumir a Vereança, a partir de amanhã, o Ver. João Bosco.
Pedido de Licença para
Tratamento de Saúde do Ver. Dilamar Machado, para submeter-se a exames médicos
complementares, de 14 a 16 do corrente, conforme atestado anexo ao mesmo. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A Mesa convoca para assumir a Vereança de 14 a 16 do corrente, o Ver. Mário Fraga.
Dois Requerimentos de
Renovação de Votação: do Ver. Wilton Araújo, requer seja renovada a votação do
PLE nº 28/92. O Ver. João Motta requer igualmente renovação da votação deste
Projeto. A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo que
requer que o PLE nº 28/92, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 1993 e dá outras providências tenha renovada a sua votação. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Fica prejudicado, portanto, o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, de mesmo teor.
A matéria, portanto, voltará para a renovação de votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1825/92 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/92, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, sem ônus para a Prefeitura, das 7h do dia 14 às 24h do dia 16 de agosto de 1992, para viajar a Assunción, no Paraguai.
Parecer:
- CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 13/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a Mesa o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PDL nº 13/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Pediria que V. Exª desse conhecimento ao Plenário do teor do comprovante de devolução de valor equivocadamente pago a maior, em Janeiro de 1989, ao então Secretário Municipal da Fazenda, conforme documento que passei às mãos de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o documento de V. Exª e o encaminha à Diretoria Legislativa para registro.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exª já que esta é uma das questões que estão sendo averiguadas pela Comissão de Inquérito que, com a aquiescência do Ver. João Verle, seja enviado o documento para a própria Comissão de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, V. Exª tem alguma objeção?
O SR. JOÃO VERLE: Nenhuma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina a entrega deste documento ao Ver. Luiz Braz, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem) : Sr. Presidente, na verdade, com todo o respeito ao Ver. Luiz Braz, mas não consta dos elencos que motivaram a criação da CPI. Portanto, não há nenhuma necessidade de juntá-lo naquele expediente. Eu sei porque quem redigiu fui eu, deliberadamente não constou.
O SR. LUIZ BRAZ: No processo que eu recebi entre as falhas levantadas pelo Tribunal de Contas, e eu tenho ali um elenco de falhas, consta, exatamente, esse recebimento a mais pelo Ver. João Verle. Eu tenho numa das primeiras falhas do processo que eu recebi, por este motivo eu estou solicitando que esse documento, que sana aparentemente aquela falha, seja enviado para a Comissão de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma a seguinte decisão: encaminha o documento ao Ver. Luiz Braz e no âmbito da CPI se definirá, depois, se a matéria consta ou não das investigações.
Senhores Vereadores, nos termos do que ficou determinado na reunião da última segunda-feira, a Mesa coloca em votação, alertando aos Senhores Vereadores que esta matéria não tem discussão. Vamos direto ao encaminhamento e votação. (Lê o Requerimento do Ver. Wilson Santos.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, à luz do Decreto-Lei nº 201, que regula os casos de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores no processo que define a forma do encaminhamento e, considerando além do Decreto-Lei nº 201 a relevância da matéria, considerando a decisão de V. Exª que entende que da matéria não cabe discussão, data venia do entendimento da Mesa, divirjo desse posicionamento, requeiro a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ouvida a Comissão de Justiça sobre a qual matéria, Vereador?
O SR. ISAAC AINHORN: Sobre a decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A decisão não é da Mesa, Vereador, é do Regimento da Casa e da Lei Orgânica. Em Requerimento não cabe discussão.
O SR. ISAAC AINHORN: Data venia do entendimento da Presidência, da Mesa que fundamenta sua decisão no Regimento da Casa e na Lei Orgânica, entendo que o Decreto-Lei nº 201 dá um outro procedimento a esse tipo de recebimento e que faculta o direito de ampla discussão da matéria e não só encaminhamento das Lideranças. Ante a decisão de V. Exª e que confere a este pedido apenas o encaminhamento, recorro da decisão de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Isaac Ainhorn, V. Exª é um homem extremamente hábil e inteligente. O Decreto 201 só terá alguma valia para esta Casa se aprovado o Requerimento do Ver. Wilson Santos e for instalada a Comissão Processante. Estamos, neste momento, dentro do rito do Regimento da Câmara, que não admite discussão em Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, entendo que esse Requerimento tem uma peculiaridade e pela relevância do que trata, porque envolve uma denúncia e a instalação de uma comissão processante para buscar eventuais responsabilidades penais e civis do Sr. Prefeito Municipal, então, pela relevância da matéria, entendo que ela exige, não só o encaminhamento como também a discussão.
Respeito a decisão da Mesa, mas ainda gostaria de ouvir a Comissão de Justiça. Por isso, recorro da decisão da Mesa à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, recorra da decisão da Mesa, mas recorra por escrito.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, V. Exª é bacharel também e advogado experiente, portanto, sabe perfeitamente bem que se receber o Requerimento com efeito suspensivo, evidentemente, ele estará prejudicado, porque será inócua a decisão, porque poderá o Plenário, depois de ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, manifestar-se a respeito e, se for contrário, mudará de posição, alterando essa decisão. Essa decisão não terá eficácia nenhuma, se a Comissão de Justiça disser que esse tipo de Requerimento tem que ir à discussão.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, não vou discutir com V. Exª. o resto da tarde. Mas eu não posso acreditar nem admitir que a Comissão de Justiça vá dizer que cabe discussão de Requerimento. E não tem tipo de Requerimento, Vereador!
Em todo o caso, esta é uma Casa política e não vamos ser autoritários. Vamos submeter ao Plenário. Se o Plenário desejar discutir a matéria, vai passar por cima do Regimento, mas, se desejar... esta é uma Casa política, como já disse, respeitaremos a decisão do Plenário. Srs. Vereadores, a Mesa entende que o Regimento não permite discussão de Requerimento, mas se o Plenário quiser passar por cima do Regimento, a Mesa submete ao Plenário a decisão.
O SR. ISAAC AINHORN: Peço a palavra para encaminhar. Quero fundamentar a minha posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por dois minutos, e vai conversar com o Ver. Isaac Ainhorn. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspende-se a Sessão às 16h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h48min): A Mesa continua com a decisão de que não cabe a discussão nesse procedimento por se tratar de um Requerimento. A Mesa coloca à disposição do Plenário a deliberação.
Ver. Omar Ferri, qual a dúvida de V. Exª?
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu tenho em mente que o Regimento, quando elenca os Requerimentos, se não estou enganado, esta elencagem, se me permite o termo, está prevista nas letras de “a” a “a”, parágrafo primeiro, do art. 94. É correto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Um minutinho, Ver. Omar Ferri. Ver. Omar Ferri, o que a Mesa pode antecipar a V. Exª é que tanto no Regimento anterior, quanto no atual Regimento, em Requerimento não cabe a discussão, apenas encaminhamento. Isso é uma questão que a Mesa não tem a menor dúvida.
O SR. OMAR FERRI: E o Regimento, Sr. Presidente, não querendo dialogar com V. Exª, ele exemplifica, em caráter até exaustivo, os tipos de Requerimentos que não admitem discussão. Acontece, - eu não quero, ainda, tomar uma decisão, - acontece que o Decreto-Lei nº 201, diz que o Presidente consultará a Casa. É por causa desse termo “consultará a Casa”, que o Ver. Isaac Ainhorn tem dúvidas e levantou essa questão. Eu também tenho dúvidas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tira a dúvida de V. Exª.
O SR. OMAR FERRI: Sim.
O SR. PRESIDENTE: A consulta à Casa é atendendo a quê? Atender ao Requerimento do Ver. Wilson Santos, que requer seja recebida a denúncia contra o Prefeito Olívio Dutra. Essa é a consulta à Casa, é votando um Requerimento. A Mesa não tem dúvidas, quanto a isso, tem a Auditoria da Casa, mas se trata-se de uma questão política a Mesa coloca à disposição do Plenário a deliberação desta questão: se devemos discuti-la ou não. Se a maioria do Plenário entender de discuti-la, a Mesa acata porque é uma questão democrática. Se a maioria dos Vereadores quiser discuti-la, vamos discutir, agora só que o Plenário tem que dar esta deliberação à Mesa.
A Mesa concede ao Ver. Isaac Ainhorn tempo para encaminhar essa questão: que o Plenário decida se devemos ou não discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradecendo a cortesia dessa Mesa em deferir a este Vereador encaminhar e sustentar a questão, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o Ver. Wilson Santos, do Partido Liberal, encaminha à consideração desta Casa uma denúncia da notícia de fatos e irregularidades na órbita administrativa, encaminha uma denúncia, e diz o seguinte no final do seu Requerimento: “Ante o exposto requer seja autuada a presente denúncia, seja a mesma submetida ao Plenário, desde já para deliberar sobre o seu recebimento, em sendo instalada a comissão processante, nos termos do Art. 72, do Regimento da Casa, para apurar as infrações político-administrativas retraz à luz do Art. 4º do Decreto-Lei 201, de 1967”. De outra parte, Sr. Presidente, regulando a matéria, nós temos, Regimento Interno, Lei Orgânica e Decreto-Lei nº 201. Se é Decreto-Lei, não me cabe perquirir. A grande verdade é que, do ponto de vista da hierarquia das leis, o Decreto-Lei Federal é o que apura as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Está hierarquicamente acima do Regimento Interno e da própria Lei Orgânica na matéria de apuração de responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. E mais, diz o art. 5º do Decreto-Lei 201: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura, - o que foi feito por V. Exª, - e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Em primeiro lugar, a processualística sobre a matéria é definida pelo Decreto-Lei 201, e não pelo Regimento Interno, e não pela Lei Orgânica neste momento, porque é uma denúncia e ele consultará. E como se processa a consulta à Casa? Como se processa a consulta à Câmara de Vereadores? A consulta à Câmara de Vereadores se processa ouvindo os Srs. Vereadores, debatendo o tema. É aí que se processa, porque nós vamos fazer uma preliminar da matéria denunciada pelo Ver. Wilson Santos que, certamente, ao PT, neste momento, não interessa essa discussão. Mas a processualística determinada pelo Decreto-Lei nº 201 é clara, consultará a Câmara. E não é um simples Requerimento normal, até pode ser entendido, porque ele pede alguma coisa, e ele pede que a denúncia seja recebida. E essa denúncia para ser recebida a Câmara tem que ser consultada, e os Srs. Vereadores têm que discutir na sua maior amplitude. E se apenas encaminhássemos nós estaríamos restringindo o amplo debate desta Casa que uma matéria como esta, da relevância desta, exige que seja debatida. Por essas razões, Sr. Presidente, interpretando o texto do Decreto-Lei 201 eu não tenho dúvidas de que, em se tratando de uma denúncia e em se tratando de se receber ou não essa denúncia, deve se ouvir à Câmara, não resta outra alternativa senão abrir a discussão sobre a matéria.
Eu compreendo a Bancada do PT, o Ver. João Motta, Líder do PT, os seus Vereadores não têm interesse que esse assunto seja debatido, essa é uma questão de mérito.
Nós queremos a discussão desse tema, porque a Lei Federal, o Decreto-Lei nº 201, o direito positivo sobre a matéria impõe que seja consultada a Câmara, e a Câmara ao ser consultada tem que ouvir os seus Pares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que a questão não tem muita discussão, no meu ponto de vista, o Presidente da Casa havia interpretado corretamente o Regimento Interno no primeiro momento. O que o Ver. Wilson Santos apresenta é um Requerimento. E o Requerimento está absolutamente regulado no nosso Regimento Interno, no artigo 94, parágrafo terceiro, no nosso caso é uma Comissão temporária, item muito claro, colocado aqui, letra “o”, Constituição de Comissão temporária, exceto a Parlamentar de Inquérito. Não é Comissão Parlamentar de Inquérito, é uma Comissão eventualmente processante, é um Requerimento simples, está considerado na letra “o”.
O que diz o Decreto mencionado pelo Ver. Isaac, no inciso dois, “que haverá consulta sobre o seu recebimento, - e o Vereador não leu o resto - decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante”, ou seja, decidido significa a votação. Mas se nós quisermos refletir pelo caminho que o Ver. Isaac quer levantar, eu levantaria uma Questão de Ordem, que eu gostaria de, eventualmente, colocar à atenção do Presidente da Casa : Se nós vamos discutir a matéria, certamente por força do Regimento Interno, não basta a leitura dos autos, nós necessitaríamos da distribuição de cópias da matéria a cada um dos 33 Vereadores; se houver discussão, o Regimento é claro: matéria discutida tem que ser distribuída nos avulsos para os Srs. Vereadores, sob pena de nulidade. Se for Requerimento não há problema nenhum. Eu não estou reclamando a distribuição dos autos, porque nós os ouvimos, exatamente porque eu entendo que é apenas um Requerimento, e o Requerimento vota-se, encaminha-se e decide-se e, depois, na Comissão Processante entraremos no mérito, e poderemos, evidentemente, ver se o Ver. Wilson Santos tem ou não tem razão na sua denúncia. Então, daí por que, da minha parte como Vereador enquanto ex-presidente da Casa, enquanto uma das pessoas que participou mais diretamente da confecção do Regimento, me preocupa que num dos primeiros episódios em que nós utilizamos o Regimento novo da Casa nós terminemos por passar por cima dele, atropelá-lo, simplesmente, dentro do interesse de uma eventual disputa partidária, que acho que não é o melhor caminho. Acho que nós teremos tempo para fazer toda discussão que cabe, e que cabe ao Ver. Wilson Santos propor, sem nenhum problema, no âmbito da Comissão, mas realmente já iniciarmos atropelando o Regimento Interno, o negócio é meio complicado e acho que é prejudicial à Casa. Não é por temor da discussão, porque a discussão vai ser travada no âmbito desta Comissão Processante, se aprovada, então não tem porque fugir, aliás, não costumamos fugir. Se há alguma coisa que ninguém pode dizer do Partido dos Trabalhadores é que tenha fugido, muito antes pelo contrário, pois no tempo em que muita gente fugia, nós preferíamos enfrentar os problemas. Então, nós queremos respaldar um encaminhamento inicial do Ver. Dilamar Machado, como Presidente da Casa, e dizer que o nosso voto será pelo Regimento Interno, ou seja, a votação é dentro do que está colocado no Regimento Interno, art. 94, parágrafo 3º, letra “o”, porque o que vamos discutir é uma Comissão temporária, nada mais do que isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria me parece séria, o Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando a Comissão Processante, rigorosamente, é sério. O que nós precisamos estabelecer? Precisamos estabelecer, no mínimo, princípios de justiça; para uns, um comportamento da Câmara de Vereadores; para outros, outro comportamento! Ou se trata com responsabilidade nesta Casa, com coerência, e aí eu chamo a atenção do Partido dos Trabalhadores, ou se trata com leviandade e com politicagens. Quando entrou nesta Casa um Requerimento nojento, safado, bandido, contra este Vereador, a Câmara viu por bem debatê-lo até de madrugada! Para ser mais preciso, Ver. Lauro Hagemann, aqui estive ouvindo os debates até quase a madrugada! Naquele momento não se falava em Regimento Interno, naquele momento, os honrados, honestos e íntegros Vereadores do PT diziam que era necessário que se debatesse para oferecer ao Ver. Clóvis Brum amplo direito de defesa! Agora é a mesma coisa: vamos debater o pedido do Ver. Wilson Santos, vamos debatê-lo com profundidade, toda a Casa! E se no bojo desta discussão sentirmos que improcede o Requerimento do Ver. Wilson Santos, votaremos contra a Comissão processante; mas, se nessa discussão sentirmos que procede o pedido do Ver. Wilson Santos, pelas razões ali expostas, votaremos a favor. Agora, Srs. Vereadores da Bancada do PT, o que não pode haver nesta Casa é incoerência de comportamento, ou somos honestos e honrados em todos os minutos ou somos honrados e honestos em alguns minutos. Acho que o debate da matéria é sério. Vamos ouvir as razões, vamos debater. Do que tem medo o PT? Qual o problema? Onde está o medo de não se debater o assunto? Fugir do debate por quê? Fugir da discussão por quê? A discussão traz luzes. Se nós, ao final da discussão, sentirmos que padece de razões o pretendido pelo Líder do PL, votaremos contra; se tem razão, votaremos a favor. O que não podemos deixar é de discutir a matéria. Se alguém tem, na Casa, obrigação moral, política, com a Cidade e com a população para debater essa matéria, é exatamente a Bancada do PT. Se a Bancada do PT fugir do debate, dessa discussão, posso garantir aos Senhores que ela estará traindo a sua linha de coerência, o seu compromisso com a Cidade.
Quero debater. Quero que o PT debata. Quero que o Ver. Clovis Ilgenfritz debata. Ainda vejo o Ver. Clovis Ilgenfritz, com aquela extraordinária personalidade, aqui, da tribuna, eram 22 horas, Ver. Lauro Hagemann, nunca vou esquecer, não por revanchismo, nem por vingança, porque as palavras de S. Exª foram muito sérias: “nesta Casa não podemos fugir do debate. Aqui temos de esclarecer tudo.” E agora, Ver. Clovis, é a vez dos esclarecimentos, dos debates, por que passar panos quentes? Por que fugir do debate? Só por que é PT? Só por que envolve o nome do Prefeito Olívio Dutra? Agora, mais do que nunca, esta Bancada de cá vai ter que votar a favor do debate. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à discussão a que se referiu o Ver. Clóvis Brum, sobre aquela anteriormente se manifestou o Ver. Antonio Hohlfeldt, o nosso encaminhamento se modifica a partir de agora. Nós aceitamos o desafio e queremos a discussão.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até não deveria mais me pronunciar em nome do PDT, tendo em vista a Questão de Ordem formulada pelo Líder da Bancada do PT. Mas me parece que é obrigação nossa colocar os “pingos nos iis”. Pode o Presidente entender que este é um Requerimento comum e que, portanto, não caberia discussão com relação ao recebimento ou não da denúncia do Ver. Wilson Santos, pela Casa. Pode até a Auditoria entender que o Presidente está certo: o Líder da Bancada do PDT entende que há um lamentável equívoco. No momento em que o Ver. Wilson Santos lança mão do Decreto-Lei nº 201, a matéria discutida pela Casa é regulada pelo Decreto nº 201. E vejam bem, Vereadores do PT, o Decreto 201 não fala em Requerimento. O Decreto 201 no item 5º fala em processo. Ele é claro quando diz “o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá o seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do estado.” Então, o rito é esse, o recebimento da denúncia contém a descrição da infração, que poderá ser feita tanto por um Vereador, quanto por qualquer eleitor. Então existe aqui, na realidade, um processo nascido de uma denúncia. Não é o caso daqueles elencados no Regimento Interno da Casa. É extra Regimento, é um fato atípico, fora do Regimento da Casa, é um fato condicionado do Decreto-Lei 201, e assim deverá ser entendido pelos Srs. Vereadores. Caberia discussão se agora a Bancada do PT não estivesse de acordo com a tese levantada neste Plenário pelo Ver. Isaac Ainhorn.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tinha esse entendimento anteriormente. Eu havia falado com a Diretoria Legislativa porque o caminho escolhido para trazer a esta Casa a gravidade das infrações político-administrativas cometidas tinha sido o do Decreto-Lei nº 201, cujo art. 5º dá um rito todo especial. Nós tínhamos já o entendimento que o Decreto-Lei, hierarquicamente, está acima da Lei Orgânica e do Regimento Interno. E por outro lado, nós também temos, no exercício democrático nesta Casa, assistido, em todos os momentos em que se gera uma dúvida, que se coloca à decisão soberana do Plenário o que se deve fazer. E eu acredito que um tema e que não preocupou só a este Vereador, mas segmentos importantes da comunidade. Recebi informações graves de que duas empresas de transporte coletivo operavam sem licitação na Zona Norte e que isso estaria contrariando o art. 175 da Constituição Federal e o art. 130 da Lei Orgânica. Ambos dizem que serviço público sob regime de permissão ou concessão tem que ser sempre executado através de licitação. Eu fiz o Pedido de Informação ao Prefeito. E o Prefeito respondeu que não havia sido feita a licitação, e que inclusive alegava uma cisão que sequer tinha sido feita no campo legal, só no campo operacional. Então se tornou mais grave ainda a resposta do Prefeito. Por isso eu escolhi o caminho do Decreto-Lei nº 201. E o que esta Casa deve fazer em nome da democracia é debater e depois decidir, porque a consulta, eu entendo, está calcada do norte dado pelo art. 5º do Decreto-Lei que é o rito de consultar a Casa. Por isso eu encaminho favoravelmente a que se abra a discussão para que todos os Vereadores possam incursionar fundo no processo que se formou. Não é um simples Requerimento. Ele está instrumentalizado como o próprio Pedido de Informações respondido pelo Prefeito tem uma juntada da Revista Via Urbana onde o Sr. José Alberto Guerreiro, dono da Sudeste, sócio da Restinga, disse que tem 20% das ações nesta nova empresa Via Norte. Então não é mais um Requerimento, é um processo que está sobre a mesa. Por isso eu encaminho a que este Processo seja exaustivamente debatido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, encerrados os encaminhamentos, a Presidência da Casa, por obrigação do ofício, deixa bem claro que a decisão de não abrir a discussão está calcada no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Por esta razão, aceitou o novo Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que o Plenário soberanamente delibere sobre a questão e, aí, democraticamente, aceitaremos.
Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que a Câmara e o Plenário se manifestem sobre a discussão da matéria e posterior encaminhamento.
Requerimento com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro que seja a votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Votação nominal requerida pelo Ver. Clóvis Brum.
Pediria ao Ver. Wilson Santos, na condição de Secretário da Mesa, que colhesse os votos. Os Vereadores que estiverem de acordo com o requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn, ou seja, abrir a discussão da presente matéria, responderão “sim”, os contrários, obviamente, “não”. Em votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 03 Srs.
Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores: Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir,
José Alvarenga, Letícia Arruda, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo.
Votaram NÃO os Vereadores: Edi Morelli, Luiz Braz e Lauro Hagemann.)
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão a matéria, conforme deliberação do
Plenário, relativamente ao Requerimento
nº 152/92, de autoria do Ver. Wilson Santos. Inscreve-se o Ver. Wilson Santos,
autor do Requerimento, a seguir o Ver. João Dib.
Com a palavra, o
Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Para ser aceito ou não o Requerimento, nós temos
que analisar o cerne do Requerimento. O Requerimento está baseado no
apontamento do desrespeito do art. 175 da Constituição Federal e art. 130 da
Lei Orgânica. O que dizem ambos os artigos? Que os serviços públicos sob regime
de permissão ou concessão serão sempre executados através de licitação. Isso
diz a Constituição Federal no art. 175 e diz a Lei Orgânica no seu art. 130.
Conseqüentemente, transporte coletivo em Porto Alegre é serviço público sob
regime de permissão. Aliás, já está errado. Deveriam ser, hoje, todos concessão,
porque permissão é dada por três anos, prorrogável por mais dois anos. Depois
tem que ser tudo concessão. De qualquer maneira está-se explorando sob a égide
de permissão. Então, tem que fazer licitação. Quando há dois anos o Sr.
Prefeito não fez a licitação para operar a linha Restinga eu entrei com uma
representação junto ao Procurador-Geral da Justiça e o Ministério Público pediu
a prisão ou afastamento do Sr. Prefeito por não ter feito a licitação para
operar a linha Restinga, agora existe uma reincidência, o Administrador Público
comete a segunda infração político-administrativa, a mesma infração para operar
a linha Fênix e a Via Norte. E onde está o fundamental, Senhores Vereadores?
Está na resposta do Pedido de Informações do Sr. Prefeito que está...
Sr. Presidente,
nós temos uma falha no processo: foi pedida a juntada no processo do Pedido de
Informações respondido pelo Sr. Prefeito e ele estava anexado, até bem pouco
tempo aqui no processo. Só que eu não estou encontrando e não encontrando eu
entrego ao Diretor Legislativo para me ajudar...
O Pedido de
Informações pedia cópia do edital e publicação da licitação nos jornais. Pedia
a abertura das propostas de licitação, as empresas que concorreram, qual foi a
data da homologação, etc.
Mas, vamos à resposta
do Sr. Prefeito. Diz o seguinte: O Município através de um Decreto retomou a
permissão outorgada à Sopal e declarou de utilidade pública.
Mais tarde
desistiu do processo de desapropriação e quanto às empresas Fênix e Via Norte
cabe informar que as mesmas decorrem da cisão da empresa Sopal e que até o
momento foi realizada somente no plano operacional.
Vejam, os
Senhores, a gravidade. Quando se faz cisão desaparece a empresa cindida. Isto
diz a Lei, não diz o Vereador, só que aqui é pior, alega que foi feita cisão só
no campo operacional para depois tomar as medidas legais. Desde quando o
Administrador toma medidas operacionais para depois tomar medidas legais? Isso
é vergonhoso! Está aqui declarado por escrito pelo Sr. Prefeito que não tomou
as medidas necessárias, faz dez meses que a Via Norte e a Fênix operam em Porto
Alegre, ilegalmente, respaldadas numa decisão operacional do Sr. Prefeito e que
depois o próprio Prefeito diz que somente após decorridos os procedimentos
legais é que vai encaminhar os contratos oficiais. Mas, já existem os contratos
oficiais, só que depois que ele tomar as medidas legais – e não sei quando será
– é que encaminhará. Então, é duplamente vergonhosa a situação, a infração
político-administrativa é grave, existe reincidência, e há um aspecto de
consciência de cada um dos Vereadores que está em jogo, assim como está em jogo
a posição da Instituição Câmara de Vereadores no sentido de aceitar ou não
apurar essa grave irregularidade. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, houve uma discussão forte, houve uma
votação geral para discutir o assunto, só que votam a favor da discussão e
somem do Plenário! Por isso, solicito verificação de “quorum”.
O SR. OMAR FERRI (Questão de ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para que
fique registrado nos Anais a seguinte posição deste Vereador e, via de
conseqüência, da Bancada do PDT. Em momento nenhum passou pela cabeça deste
Vereador que o Ver. João Verle não tivesse devolvido o dinheiro que,
inadvertidamente, foi recebido. Pelo contrário, num programa de televisão, a
questão de alguns dias atrás, o próprio Vereador Verle informou essa devolução.
Via de conseqüência, não tínhamos incluído esse fato no pedido de CPI. Que
fique claro isso, inclusive para homenagear o Ver. João Verle, para que não
pense a Bancada do PT que se levantou algum juízo temerário com relação ao Ver.
João Verle, porque não somos, Sr. Presidente, dogmáticos, nem sectários e não
estamos aí para acusar injustamente ninguém.
Este foi o motivo
da minha Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa recebe sua Questão de Ordem e responde que V.
Exª já obteve a resposta, no momento em que foi lida pelo Presidente, aqui, a
resposta.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que fique registrado, também,
nos Anais que se não passou pela cabeça do Ver. Omar Ferri, saiu da sua boca a
acusação que ele disse que não passou pela sua cabeça.
Sr. Presidente,
quero registrar, também, que neste momento a maior Bancada desta Casa, que é a
Bancada do PDT, que queria tanto discutir, parece que não tem nenhum Vereador
do PDT neste Plenário.
O SR. ISAAC AINHORN: Tem
sim!
O SR. JOSÉ VALDIR: Tem
o Ver. Isaac Ainhorn escondido lá atrás.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é para
solicitar a seguinte informação da Mesa: se não há mais Vereador interessado na
discussão, pois penso que se tivesse “quorum”, talvez, já tivéssemos concluído
a fase da discussão. Eu acho que o que acabamos de presenciar é uma
irresponsabilidade política. Lamentavelmente ocorreu e acho que a Mesa não pode
ser conivente com todo esse processo que está ocorrendo. Portanto, acho que
antes da verificação, se tiver “quorum”, acho que a Mesa poderá concluir esta
fase procedimental.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
João Motta, para dirimir, eu solicitaria um pouco de paciência. Visualmente
seria uma forma, mas a Mesa vai solicitar ao Sr. 2º Secretário que proceda à
chamada para verificação de “quorum”, atendendo à solicitação do Ver. Edi
Morelli.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede
à verificação de “quorum”.) Há 12 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há
doze Vereadores presentes. Portanto, não há “quorum” para deliberação, apenas
para discussão.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu
vou discutir.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Isaac Ainhorn, a Mesa não aceita esse tipo de posição. Estamos dirigindo os
trabalhos num momento difícil. Não existe outro elemento para dirigir a Mesa, a
não ser que o Ver. Wilson Santos queira assumir. Agora, nós estamos garantindo
as inscrições dos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e José Valdir.
Com a palavra o
Ver. João Dib.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tendo em vista a manifestação de V. Exª de que ia
assegurar as inscrições já feitas da Mesa, eu indago a V. Exª se outras
inscrições serão aceitas por essa Mesa, obedecendo ao Regimento.
O SR. PRESIDENTE: É
evidente, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o pensamento que “Vox populi nox Dei.” Em 1990, quando este Vereador pediu o “impeachment” do Exmo. Sr. Prefeito, um munícipe que hoje vou prestar uma homenagem a ele, Carlos Eduardo Lima, escrevia o seguinte: “A Câmara Municipal de Porto Alegre, abrindo um precedente perigoso acaba de determinar o arquivamento por 22 votos a 5 de uma representação do Ver. João Dib, pedindo a cassação do mandato do atual Prefeito. Com fundamento no disposto do art. 2º da Lei Complementar nº 221, que previa o pagamento no mês de janeiro do salário dos funcionários até o dia 31 de janeiro último. Como é do conhecimento de todos os porto-alegrenses, o Sr. Prefeito determinou, contrariando aquele dispositivo legal, que o pagamento dos servidores municipais se processasse em três parcelas, sendo que a segunda e a terceira seriam realizadas após a data fixada em lei.” E esse trecho eu acho extremamente importante. A determinação da Câmara Municipal, votando pelo arquivamento daquela solicitação de ‘impeachment’ irá se refletir negativamente nas futuras decisões do Legislativo Municipal. Tendo em vista que todas as vezes em que o Sr. Prefeito desobedecer uma Lei em vigor em face de interpretações pessoais, a Câmara, levando em consideração esse péssimo precedente, não terá força moral para puni-lo, como manda a Lei Federal 201, que estabelece punições aos Vereadores e Prefeitos Municipais pelo não cumprimento dos dispositivos legais. E a Lei diz que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais que podem ser contemplados com o impeachment: negar execução de Leis Federais, Estaduais e Municipais. E, no caso da Vila Planetário, o Prefeito negou-se a cumprir Lei Municipal.
Omitir ou retardar dolosamente a publicação de leis e resoluções da Câmara Municipal – aqui ele não retardou, ele se antecipou, mas vale a mesma coisa, acho – ou deixar de prestar dentro de 20 dias as informações que foram solicitadas. Alienar bens municipais, arrendá-los ou dá-los em comodato sem permissão legal ou empenhar renda pública sem que proceda de autorização dos poderes competentes. É o caso do direito real de uso, que não houve lei autorizando o direito real de uso, mas que agora está pedindo para a Praça Leonardo Franco expedir ordem contrária à disposição expressa em Lei...É o caso da Vila Planetário. Agora os crimes definidos nesta Lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de perdas de cargos ou habilitação em até cinco anos para o exercício de qualquer função pública. Ora, eu alertei várias vezes esta Câmara quando não recebeu o pedido de impeachment por mim formulado contra S. Exª, o Prefeito desta Cidade, que tinha dinheiro para pagar os servidores em janeiro de 1990 e não pagou porque não quis, tanto que trouxe aqui um extrato do banco do Estado de São Paulo, mostrando que estava aplicado no open 107 milhões de cruzeiros, quando o que ele alegava faltar para pagar o funcionalismo até o dia 31 de janeiro, na forma da lei, era tão-somente 60 milhões de cruzeiros. Uma coisa valeu o pedido de impeachment, imediatamente ele mandou pagar em uma parcela só e não duas como estava previsto. Mas, naquele dia a Câmara se deixou dobrar, deveria ter aceito, deveria ter discutido e não fez, e ele, então, se achou com direito de botar a mão no bolso do municipário e retirar de lá de dentro o dinheiro, e ninguém fez nada. Porque no dia em que pedimos o impeachment, a Câmara, por 22 votos contra 5, não aceitou. Eu espero que a Câmara hoje não incida no mesmo erro. Aceite, vamos debater e vamos saber o que há de ser com S. Exª o Sr. Prefeito, que na Comissão Parlamentar de Inquérito se enquadra várias vezes, com crime de responsabilidade e por qualquer um deles poderá ser pedido o impeachment.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o povo desta Cidade quer ver a Câmara aceitando o pedido de impeachment.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago de V. Exª qual é o tempo regimental que o Vereador tem para discutir Projetos e outros papéis da Casa?
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência está, seguindo o ritual, acompanhando o que foi acordado pelo Presidente da Casa, no início desta Sessão, com o Plenário, que são cinco minutos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria de perguntar a V. Exª, ouvida a Assessoria da Casa, que informasse o prazo previsto no Regimento.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu me inscrevo e cedo o meu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn, para que ele possa falar dez minutos, se é isso que ele quer.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós respondemos à pergunta do Ver. Isaac Ainhorn. O novo Regimento prevê até dez minutos. Foi acordado pelo Plenário, com o Presidente, que se usassem cinco minutos. É essa a deliberação que não teve nada em contrário até agora, a não ser uma pergunta de V. Exª. Nós então continuaremos com o mesmo tipo de procedimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria de submeter ao Plenário, que é soberano, um Requerimento de minha autoria, que se voltasse à sistemática antiga dos dez minutos, tendo em vista a relevância dessa matéria e de outras, face ao seu caráter, e eu estou amparado exatamente no Regimento que está acima de qualquer outro fato, mas eu requeiro que V. Exª ouça o Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Não existe “quorum” para este tipo de Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Requeiro verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: O direito regimental de V. Exª será atendido. Será feita nova verificação de “quorum”.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Há um Requerimento meu no sentido de que se retorne aos 10 minutos. Eu gostaria que se votasse esse Requerimento, prioritariamente, considerando que este Requerimento tem uma prioridade sobre a matéria que está sendo discutida.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Entendo que Requerimentos são escritos.
O SR. PRESIDENTE: Não temos nenhum Requerimento na Mesa. Vamos proceder à verificação de “quorum”.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para oficializar a minha Questão de Ordem anterior, eu me inscrevo e transponho 5 minutos para o Ver. Isaac Ainhorn, para que ele possa falar 10 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): V. Exa. tem-se portado à altura de um magistrado na condução desses trabalhos. Por isso a minha Questão de Ordem. Não fora o Requerimento proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn, eu também manteria o acordo dos 5 minutos. Ocorre que os 10 minutos são regimentais. E, se o Ver. Isaac, no exercício do seu mandato, argúi a aplicação do Regimento com relação aos 10 minutos, eu não tenho outro caminho, até pela minha formação jurídica, senão acompanhar, com preocupação, a aplicação do Regimento Interno. E se não der para ser votado o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que restabelece os prazos regimentais para o debate da matéria, ficamos numa situação meio difícil.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem o prazer de responder a V. Exª antes mesmo da verificação de “quorum”. Nós temos, no art. 164 do novo Regimento, parágrafo único, que a discussão terá a duração máxima de 10 minutos para cada Vereador. Isto quer dizer que houve uma deliberação anterior a esse momento, em que o Plenário resolveu fossem cinco minutos no máximo. Isso está em vigor. Se houver “quorum”, nós vamos, obrigatoriamente, aceitar outros pedidos de votação.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que esta questão já foi votada no início desta Sessão e não cabe votar duas vezes o mesmo assunto.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, salvo juízo em contrário, tenho o entendimento muito claro de que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn é absoluta e plenamente inócuo. Não tem sentido. Porque se a Mesa decidir neste momento cumprir o Regimento que é dez minutos, está decidido. Ele não existe no mundo real, é inócuo. Inclusive acho que aceitar esse tipo de Requerimento seria legitimar uma manobra que neste caso não tem sustentação. Basta a Mesa dizer: “Cumpra-se o Regimento, são dez minutos”, e continuaremos a discussão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa assume o processo do Regimento e o espaço de dez minutos passa a vigorar em função de que até dez minutos é permitido. Por solicitação de vários Vereadores, estamos – se não houver nada em contrário – concedendo o tempo de dez minutos para o Ver Isaac Ainhorn e para os demais Vereadores que queiram discutir.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como fica o caso deste Vereador e do Ver. João Dib que já discutiram o processo com o tempo de cinco minutos?
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): V. Exª tem-se portado à altura de um magistrado na Presidência dos trabalhos. Mas quero discordar da Questão de Ordem levantada pelo Ver. Wilson Santos, e de maneira categórica, porque na Mesa está o Ver. Clovis Ilgenfritz se portando como verdadeiro magistrado e, evidente, dará o restante do tempo a V. Exas.
O SR. EDI MORELLI: E para que não haja um peso e duas medidas na Casa. Se vai voltar o tempo de dez minutos, os dois que já falaram têm direito a mais cinco minutos também.
O SR. PRESIDENTE: Quando a Mesa concedeu os dez minutos ao Ver. Isaac e demais Vereadores, disse “se não houvesse objeção”. Houve objeção, vamos continuar com cinco minutos, se assim desejar o Ver. Isaac Ainhorn. Caso contrário, vamos passar ao próximo orador inscrito.
O SR. CLÓVIS BRUM: Aí não, Sr. Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN: Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Pela décima quinta Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu dispenso os comentários desse Presidente que ora preside os trabalhos, se é a décima primeira ou décima segunda vez, estou no exercício do meu mandato parlamentar. Não será V. Exª que vai-me ensinar como me comportar aqui dentro. V. Exª está censurando. V. Exª é quem deve aprender como se comportar.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, mantenha-se calmo. Esta Presidência, esta Mesa está tentando dirigir democraticamente e ninguém pode proibir a Mesa de dizer quantas Questões de Ordem o Vereador pediu. V. Exª está tentando tumultuar o ambiente e não terá mais a palavra.
Passo a palavra para à quinta Questão de Ordem do Ver. João Motta.
O SR. ISAAC AINHORN: Questão de Ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Motta.
Aqui existem microfones, não precisam de gritos e nem precisa agressão. Peço ao Vereador que se mantenha calmo e em nenhum momento esta Mesa teve a intenção de ofendê-lo. V. Exª está usando um artifício que já é costumeiro. Questão de Ordem com o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para resolver o impasse, uma terceira hipótese, embora eu já concordasse com o encaminhamento dado pela Mesa de adotar o Regimento, que era 10 minutos. Essa era a saída, no meu entendimento, já aceita pelo Plenário. Há uma segunda hipótese para resolver o problema do Ver. Wilson Santos e do Ver. João Dib que é a seguinte: que eu já garanto politicamente ao Plenário, eu me inscrevo e cedo meu tempo ao Ver. Wilson Santos e o Ver. João Verle se inscreve e cede seu tempo para o Ver. João Dib, essa é a segunda hipótese, não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vejam bem, a Mesa está tentando isenta e democraticamente resolver o impasse. Se os Vereadores presentes concordam com o Ver. João Motta, nós estaremos sanando uma dificuldade que foi colocada neste momento...
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Para responder primeiro a pergunta, depois V. Exª terá assegurada a Questão de Ordem.
O Vereador Isaac Ainhorn nos obriga a suspender os trabalhos por falta de condições, pelo tumulto que S. Exª está causando. Por isso, vamos suspender os trabalhos para, posteriormente, recomeçarmos...
(Suspendem-se os trabalhos às 17h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 17h51min): Srs. Vereadores, vamos reabrir os trabalhos da presente Sessão, requerendo aos Srs. Vereadores que procurem manter a tradicional educação política, a calma e a ordem no Plenário. Há um Requerimento, do Ver. Isaac Ainhorn, que procura alterar a atual composição da Mesa com o Plenário, no sentido de que a discussão de matéria tenha a duração de cinco minutos. O Regimento da Casa, que está em vigor, diz em seu Art. 164, parágrafo único, que a discussão terá a duração máxima de 10 minutos, e, por acordo, se utiliza o tempo de cinco minutos, até para agilizar o processo legislativo, e votarmos o maior número possível de matérias por Sessão. O Vereador Isaac Ainhorn faz o Requerimento para que se delibere sobre a obediência dos dez minutos regimentais previstos, revogando-se a deliberação de cinco minutos. O Requerimento de V. Exª é incorreto, Vereador, no sentido de que não existem dez minutos regimentais previstos. O máximo é de dez minutos. Então, eu vou corrigir o Requerimento de V. Exª para que o Plenário delibere, no caso presente, sobre a utilização do prazo máximo de dez minutos. E a Mesa propõe ao Plenário, num acordo já acertado desde o início da atual Sessão Legislativa, ou pelo menos do primeiro semestre, segundo semestre também, que se continue utilizando o prazo de cinco minutos, mas que, se aprovado o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, o Vereador que o assim desejar, utilize o prazo máximo de dez minutos. Para deliberar precisamos da presença de 17 Vereadores em Plenário. Neste sentido determino a verificação de “quorum”. Vereador Wilson Santos, se tivermos 17 Vereadores em Plenário, votaremos o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, é uma questão de Ordem que, na verdade, eu faço novamente. Talvez, V. Exª, ao chegar no Plenário, tenha dúvidas a respeito das decisões sobre a discussão. É uma situação recorrente, nós já vivemos essa situação há 20 minutos atrás. E, naquele momento, a decisão da Mesa, através da Presidência em exercício do Ver. Clovis Ilgenfritz, que estava sendo acatado pelo Plenário, era na opinião do Plenário e na minha opinião majoritariamente a decisão única possível, ou seja, se há uma dúvida, se vige o Regimento ou não, prevalece o Regimento, que é 10 minutos. Portanto, não se reabre toda uma discussão para diminuir ou aumentar o tempo, se aplica o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, mas o Regimento diz que o prazo máximo será de 10 minutos - o Regimento não determina os 10 minutos – e o acordo entre a Mesa e o Plenário é de que sejam 5 minutos. O Vereador requer, então, que sejam usados os 10 minutos, o tempo máximo. Neste sentido eu sou obrigado a colocar à deliberação do Plenário.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu não quero dialogar, mas se o Regimento tem esta expressão “até 10 minutos”, o que o Ver. Isaac Ainhorn requereu é inócuo, porque está perfeitamente claro, interpretando o que diz o Regimento que 10 minutos é 10 minutos.
Só para concluir, nós não vamos ter problema algum em não votarmos hoje, o que queremos é tentar contornar o problema dentro de uma certa racionalidade. O que não dá é para inventar figuras que não existem. Este Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn com todo respeito, aprendi muito com o Vereador Isaac Ainhorn, agora isso não existe. Creio que é uma situação recorrente. Inclusive com relação aos 5 minutos do Ver. Wilson Santos e Ver. João Dib, nós já tínhamos até acertado uma outra hipótese para resolver, que seria a minha inscrição e a do Ver. João Verle, através de cessão, e eles teriam mais 5 ou 10 minutos, dependendo da votação.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu gostaria de saber exatamente isso, se o Plenário aprovar que passa de 5 minutos para 10 minutos, o que acontecerá com os que já falaram?
O SR. PRESIDENTE: Obviamente, terão mais 5 minutos.
A seguir, solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum” e, se houver “quorum”, nós colocaremos o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn em deliberação.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de requerer, desde logo, o apanhado taquigráfico de toda essa discussão e que no caso de ser suspensa a Sessão por falta de “quorum” para votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que ele tivesse prioridade na votação de sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa não vai suspender a Sessão, porque já iniciou a Ordem do Dia. Não há “quorum” para deliberação, mas há “quorum” para dar seqüência à discussão. Existem 12 Vereadores em Plenário.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há um Requerimento que solicita aplicação do Regimento. V. Exa. submeteu este Requerimento à apreciação do Plenário. Se não há “quorum” para votar o Requerimento, não há mais o que discutir, sob pena de se cometer um deslize.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a Questão de Ordem de V. Exª, só pede a retirada da palavra deslize.
O SR. CLÓVIS BRUM: Retiro com muito prazer e pedindo desculpas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrar os trabalhos, a Mesa determina à Diretoria Legislativa que, na Sessão da próxima sexta-feira, seja incluída na Ordem do Dia, com prioridade, a matéria que estava em discussão. Não está encerrada a discussão.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há pouco pedi um esclarecimento à Mesa, que parecia uma questão banal e ridícula, mas quero deixar consignado, antes de encerrar a Sessão, o grave precedente que estamos abrindo. Esse tipo de Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn tem que ser feito no início da votação, porque senão corremos o risco de uma eventual maioria, depois de se chegar ao final do processo de discussão, termos que reabrir todo o processo de discussão, porque mudou para 10 minutos e todos aqueles que haviam falado passam a ter direito a mais de 5 minutos. Com esse tipo de Requerimento, feito de forma intempestiva, no meio de um processo de discussão, onde estava estabelecido que eram 5 minutos, corremos o risco de inventar um sério precedente nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Gostaria de deixar bem clara a minha posição. Eu acho que nós não poderíamos votar esta matéria, por isso eu tenho a avaliação de que o Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn é inóquo, ele não poderia ser acatado porque o Regimento é claro, ele determina o prazo. Portanto nós não podemos decidir sobre matéria que já tem decisão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu apenas queria dizer a V. Exª que sistematicamente eu tenho entendido que 10 minutos é o prazo ideal para a discussão de um Projeto. Evidentemente que cabe ao Vereador saber se usa o prazo máximo que é 10 minutos ou não.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu só queria deixar consignado, concordo com o que foi alertado aqui, em tempo pelo Vereador José Valdir, e ainda mais que na Presidência eventual dos trabalhos nós tínhamos um entendimento claro de que não podia haver dois pesos e duas medidas. Mas, intempestivamente, inoportunamente, foram feitas Questões de Ordem seguidas pelo Vereador Isaac Ainhorn, que tumultuou o ambiente e criou todo esse tipo de precedentes. Nós devemos, no meu entender, terminar essa discussão na próxima reunião plenária com os 5 minutos que todos concordaram desde o início. Se tiver outro tempo, nós estaremos de acordo também. Muito obrigado.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Uma Questão de Ordem para que fique nos Anais desta Casa. Muitas coisas que eu aprendi das artimanhas do Vereador Isaac Ainhorn, que não responde à chamada e, após a chamada, apanha o microfone para fazer uma colocação banal, como foi a colocação que ele fez.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores: a Mesa alerta a Casa, antes de encerrar a Sessão, que, na próxima sexta-feira, independentemente desta matéria que será objeto de discussão e votação, estaremos votando novamente o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, atendido hoje o Requerimento de renovação de votação.
Inexistindo “quorum”, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental.
(Levanta-se a Sessão às 18h30min.)
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